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BRASÍLIA, 4 Dez (Reuters) – O Tribunal Regional Federal da
1ª Região (TRF-1) acatou recurso da Advocacia-Geral da União
(AGU) e derrubou uma liminar concedida anteriormente que havia
determinado a suspensão imediata da veiculação de todos os
anúncios publicitários da campanha intitulada "Combate aos
privilégios", lançada pelo governo federal em meio à tentativa
de votação da nova proposta de reforma da Previdência.
Com isso, o governo do presidente Michel Temer fica liberado
para divulgar a propaganda numa semana decisiva, em que tenta
conquistar votos da base aliada para tentar votar a reforma da
Previdência, em primeiro turno no plenário da Câmara, na semana
seguinte.
A Justiça Federal de primeira instância tinha concedido
liminar, em ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal (Anfip) e outras entidades contra a
União, com o argumento de que as peças não têm cunho educativo,
fazendo propagação inverídica do assunto, o que é vedado pela
legislação.
Na decisão, o presidente do TRF-1, desembargador Hilton
Queiroz, argumentou que existe "grave violação à ordem pública"
e "explícita violação ao princípio da separação dos Poderes" na
liminar concedida.
No recurso ao TRF-1, a AGU havia argumentado que a liminar
não podia perdurar, pelos dois argumentos usados pelo
desembargador na decisão. Segundo o órgão, a decisão era uma
"manifesta interferência judicial na condução política do país",
diante de uma questão que está submetida ao Congresso e gera
"tumulto" em ações da publicidade oficial.

(Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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