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BRASÍLIA, 13 Jun (Reuters) – O Tribunal de Contas da União
(TCU) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira a recomendação
de que as contas do presidente Michel Temer para o exercício de
2017 sejam aprovadas pelo Congresso com 24 recomendações e 4
alertas.
Entre os alertas ao poder executivo feitos pelo TCU está o
risco de não respeitar teto de gastos públicos e "de grave
comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais
para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos",
segundo trecho de parecer enviado ao Congresso Nacional.
O descumprimento do teto de gastos ocorreria caso as
despesas obrigatórias, principalmente previdenciárias e com
pessoal, mantenham o ritmo de crescimento atual, esclareceu o
tribunal.
O governo também foi alertado sobre a possibilidade de não
cumprimento da regra de ouro das contas públicas, dispositivo
constitucional que impede o país de se emitir dívida para
custear despesas correntes, "em um ambiente de sucessivos
déficits primários e diante da necessidade de manutenção da
oferta dos serviços públicos ao cidadão", ainda conforme o
documento.
As contas do governo são apreciadas pelo TCU, mas quem as
aprova ou não é o Congresso Nacional. O relatório aprovado pela
corte deve servir de subsídio para a Comissão Mista de Orçamento
(CMO) e para o julgamento em plenário.

(Por Mateus Maia; edição de Iuri Dantas)
(([email protected]; Reuters Messaging:
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