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BRASÍLIA, 13 Abr (Reuters) – A presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, marcou para a primeira
sessão do plenário em maio, na quarta-feira dia 2, a retomada do
julgamento do processo que prevê a restrição do foro
privilegiado de parlamentares federais apenas para os casos de
crimes cometidos no exercício da função pública e em decorrência
dela, informou a assessoria de imprensa da corte nesta
sexta-feira.
Até o momento, já há uma maioria de ministros – 7 dos 11 –
favoráveis a que o STF julgue apenas processos sobre crimes
cometidos por parlamentares no exercício do mandato e por fatos
relacionados à função que desempenha, na linha do voto do
relator da ação, Roberto Barroso.
Outro ministro, Alexandre de Moraes, defende deixar no
Supremo investigações sobre quaisquer crimes cometidos por
parlamentares durante o mandato, mesmo aqueles sem ligação com a
função do congressista.
A apreciação do caso foi interrompida em novembro do ano
passado com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que
devolveu a ação para retomada do julgamento no final de março.
Responsável por pautar os processos em plenário, Cármen Lúcia,
decidiu pautar a ação logo no início do próximo mês.
O julgamento começou no início do ano passado, após o
ministro Roberto Barroso levar ao plenário o caso compra de
votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de
2008. Barroso propôs uma nova interpretação para o chamado foro
por prerrogativa de função. Isto é, o prefeito não contaria com
o foro para eventualmente responder por esse crime, mesmo se
assumisse outros cargos públicos que lhe dessem essa
prerrogativa.
(Por Ricardo Brito; edição de Tatiana Ramil)
(([email protected]; 5511 56447765; Reuters
Messaging: [email protected]))


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