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BRASÍLIA, 23 Nov (Reuters) – Em julgamento retomado nesta
quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem uma
maioria de votos a favor de restringir o alcance do foro
privilegiado de parlamentares federais apenas para os casos de
crimes cometidos no exercício da função pública e em decorrência
dela.
O julgamento foi retomado nesta tarde, após o ministro
Alexandre de Moraes apresentar seu voto sobre o caso depois de
um pedido de vistas feito por ele anteriormente que deixou o
processo parado por cinco meses. Até Moraes, quatro ministros já
haviam se manifestado a favor da restrição: o relator Luís
Roberto Barroso votou nesse sentido e os ministros Marco Aurélio
Mello, Rosa Weber e a presidente do STF, Cármen Lúcia,
anteciparam sua posição nessa linha.
Na primeira parte da sessão, antes do intervalo, os
ministros Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam o voto do
relator.
"Prerrogativa não pode abranger quem, à época dos fatos, não
era nem parlamentar e perdura até o final do mandato",
manifestou-se Fachin.
Moraes divergiu, em parte, do voto do relator. Ele votou no
sentido de que, após a diplomação do parlamentar, todas as
infrações penais comuns serão julgadas pelo Supremo, não apenas
os crimes que tenham relação direta com a função do deputado ou
senador, como defendera Barroso.
Contudo, Moraes concordou em parte com o voto dos demais
colegas ao manter a restrição do foro para atos criminais
cometidos antes do exercício do mandato parlamentar. "Me parece
que tem total aplicação essa diferenciação", destacou o ministro
do STF.
A presidente do STF suspendeu o julgamento para o intervalo.
Ainda faltam três ministros para votar e ainda há a
possibilidade de um pedido de vista – o ministro Ricardo
Lewandowski está em licença médica e não participará do
julgamento.

(Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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