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SÃO PAULO, 12 Mar (Reuters) – O ministro do Supremo Tribunal
Federal Roberto Barroso divulgou nesta segunda-feira uma nova
decisão sobre o decreto do indulto de Natal, assinado pelo
presidente Michel Temer em dezembro e parcialmente revogado pela
presidente do STF, Cármen Lúcia, durante o recesso da corte.
A decisão do ministro Barroso, relator da matéria, ocorre
após uma petição da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro, que manifestou preocupação com a lotação dos presídios
em função da suspensão do decreto.
Embora o decreto não tenha sido inteiramente suspenso,
restando alguns dispositivos em vigor, as varas de execuções
penais do Estado não vêm aplicando o decreto por estarem
inseguras quanto ao que deve ser aplicado ou não.
Com muitas matérias na pauta do plenário, não há previsão de
votação nem para março nem para abril, o que motivou a decisão
do ministro Barroso.
Sob a decisão desta segunda-feira, o indulto ainda não
poderá ser aplicado aos crimes de peculato, concussão, corrupção
passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, contra o
sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e ocultação
de bens.
Também seguem fora dos efeitos do indulto os crimes
previstos na Lei de Licitações e na Lei de Organizações
Criminosas e a associação criminosa. O indulto não se aplica
ainda à obrigação de pagamento das penas de multa, segundo a
decisão.
Barroso também acolheu pedido da Procuradoria-Geral da
República que impossibilita o indulto de ser aplicado nos casos
de pendência de recurso da acusação e, portanto, antes da
fixação final da pena e para sentenciados que já se beneficiaram
da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e da suspensão condicional do processo.
Segundo a decisão, o decreto do indulto de Natal pode ser
aplicado no caso de crimes sem grave ameaça ou violência, com
duas ressalvas: em vez de cumprimento de apenas 20 por cento da
pena, exigiu o cumprimento de ao menos 1/3. Exigiu também que a
condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão por
considerar que, diante da gravidade desses delitos, seria
indevida a concessão de perdão presidencial.
Em sua decisão, o ministro manifesta ainda desconforto pelo
fato, que vem se concretizando nos últimos anos, de o Executivo
editar decreto de indulto coletivo sem submeter isso ao
Congresso e atropelando decisões judiciais.

(Reportagem de Laís Martins
Edição de Alexandre Caverni)
(([email protected]; +55 11 5644 7715; Reuters
Messaging: [email protected]))

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