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(Repete matéria publicada na noite de quinta-feira)
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 30 Nov (Reuters) – A Justiça Federal em Brasília
determinou a suspensão imediata da veiculação de todos os
anúncios publicitários da campanha intitulada "Combate aos
privilégios", lançada pelo governo federal em meio à tentativa
de votação da nova proposta de reforma da Previdência.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal (Anfip) contra a União com o
argumento de que as peças não têm cunho educativo, fazendo
propagação inverídica do assunto, o que é vedado pela
legislação.
Em uma das peças, um narrador diz que "tem muita gente no
Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo" e
cita também que, com a reforma "servidores públicos ou não terão
direitos equivalentes".
Em decisão liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho,
da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou a suspensão
da campanha em todos os suportes de comunicação que vem sendo
veiculados, sob pena de 50 mil reais, em caso de descumprimento.
A magistrada disse que a peça é uma genuína propaganda da
opção política governamental que tem por objetivo garantir o
apoio popular à reforma da Previdência. Mas a propaganda fere a
Constituição ao usar como recurso de convencimento "a
desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros, unicamente
por integrarem a categoria dos servidores públicos".
"Com efeito, a propaganda não divulga informações a respeito
de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por
objetivo apresentar a versão do Executivo sobre aquela que,
certamente, será uma das reformas mais dramáticas e profundas
para a população brasileira", afirmou.
A magistrada disse ainda que a peça conduz a "população ao
engano ao acreditar que apenas os servidores públicos serão
atingidos pela mudança".
Contactada, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da
União (AGU) ainda não se manifestou sobre se vai recorrer da
decisão.

(Edição de Maria Pia Palermo)
(([email protected]; +55 21 5644-7505;
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