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(Repete texto publicado na noite de quarta-feira)
BRASÍLIA, 2 Mai (Reuters) – A ministra-chefe da
Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, pediu nesta
quarta-feira ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), inclusão de pareceres do Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil que atestam a legalidade do
decreto editado pelo presidente Michel Temer ano passado que
alterou as regras de concessão portuária e está no cerne da
investigação contra ele.
Grace citou que o Ministério dos Transportes defendeu, em
várias demandas judiciais, o ato como legal e que a Consultoria
Jurídica da pasta observa que os "atos e contratos decorrentes"
do decreto têm de ter a "devida segurança jurídica para que não
haja o caos no setor portuário".
A ministra também requereu que seja concedida a oportunidade
para ela prestar, a qualquer momento, informações adicionais que
se façam necessárias.
Cabe a Barroso decidir se acolhe o pedido. Recentemente, o
relator do inquérito dos portos enviou um pedido de prorrogação
por mais de 60 dias das investigações, feito pela Polícia
Federal, para manifestação da procuradora-geral da República,
Raquel Dodge. Após a posição da PGR, Barroso vai se posicionar.

(Reportagem de Ricardo Brito
Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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