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BRASÍLIA, 14 Mar (Reuters) – O PSOL apresentou nesta
quarta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para
anular a intervenção federal realizada pelo governo Michel Temer
na área de segurança pública no Rio de Janeiro.
Para o partido, a intervenção tem flagrantes intenções
eleitorais, além de desrespeitar direitos humanos, gerar gastos
excessivos do governo e tampouco resolve a questão da violência
no Rio.
“As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas
e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável
intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de
economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do
decreto de intervenção", disse trecho da ação.
A ação, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, também
questiona o caráter militar da medida adotada por Temer, ao
misturar a intervenção com o uso das Forças Armas, que, avalia o
partido, tem atuação constitucionalmente limitada.
A Constituição Federal não autoriza que haja a criação de
uma ‘Polícia’ própria interventiva – uma polícia das Forças
Armadas excepcionando as forças de segurança existentes e
constitucionalmente previstas.
"Não há autorização, também, para a criação, organização e
funcionamento de uma estrutura administrativa-militar própria
com atribuições, competências, orçamento, pessoal, equipamentos
e outros, quanto mais para o exercício de polícia ostensiva”,
questiona o partido.
Na semana passada, a legenda já havia entrado com ação no
STF para suspender os efeitos de trechos de uma lei, sancionada
no ano passado por Temer, que garantiu a competência da Justiça
Militar para realizar julgamentos por crimes dolosos contra a
vida cometidos por Forças Armadas em desfavor de civis.
Na ação anterior, a legenda pede a concessão de uma liminar
para sustar os efeitos desta norma e chega a citar o caso da
intervenção federal na área de segurança pública do Rio de
Janeiro.

(Reportagem de Ricardo Brito
Edição de Tatiana Ramil)
(([email protected]; 5511 56447765; Reuters
Messaging: [email protected]
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