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BRASÍLIA, 9 Jan (Reuters) – O presidente do Tribunal
Regional Federal da Segunda Região, desembargador André Fontes,
declarou-se nesta terça-feira suspeito para decidir se revoga a
liminar concedida na véspera por um juiz de primeira instância
que barrou a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no
cargo de ministra do Trabalho.
Fontes alegou motivo de foro íntimo para não tomar uma
decisão no recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União
(AGU) e redistribuiu o caso para o vice-presidente do tribunal,
o desembargador Guilherme Couto de Castro, que passou a analisar
o pedido.
Com isso, ainda não há uma definição sobre a posse de
Cristiane Brasil. A previsão inicial era de que ela fosse
empossada nesta tarde.
Na segunda-feira, o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro,
da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), concedeu liminar suspendendo
a posse de Cristiane como ministra do Trabalho, por conta de
condenações sofridas pela parlamentar na Justiça do Trabalho.
Em sua decisão, tomada em resposta a uma ação popular,
Couceiro afirmou que a posse da deputada no comando do
Ministério do Trabalho fere o princípio constitucional da
moralidade administrativa e defende a concessão de liminar sob o
argumento de que a medida poderá ser posteriormente revista e
que, se isso ocorrer, sua decisão apenas adiará a posse.
"Este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à
Constituição Federal no que se refere à moralidade
administrativa, em seu artigo 37… quando se pretende nomear
para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa
que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas,
condenações estas com trânsito em julgado, segundo os veículos
de mídia nacionais e conforme documentação que consta da
inicial", escreveu o juiz na decisão.
No recurso ao tribunal, a AGU alegou que a liminar
representa "grave lesão à ordem pública e à ordem
administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível
na separação de Poderes, usurpando competência legitimamente
concedida ao Poder Executivo, além de ferir diversos
dispositivos legais, colocando em risco a normalidade
institucional do país".
Para a advocacia, as condenações são decorrentes de "atos
civis" típicos de relações privadas. "Tais atos, ainda que
supostamente praticados pela empossanda e julgados pela Justiça
do Trabalho, não repercutem, naturalmente, em seara criminal,
tampouco denotam qualquer prática contra a Administração
Pública", completou.

(Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Alexandre Caverni)
(([email protected];))

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