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BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da possibilidade
de a corte adotar quaisquer medidas cautelares contra
parlamentares, como o afastamento deles do mandato, desde que
passe pelo aval da respectiva Casa Legislativa.
No momento, o placar da votação conta com quatro votos a
favor da não necessidade de submissão de uma autorização
posterior de medidas cautelares à Câmara dos Deputados e ao
Senado. Votaram assim os ministros Edson Fachin, relator do
caso, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Até o momento, Alexandre de Moraes discordou dessa linha e
se posicionou contra a adoção de qualquer medida cautelar contra
deputados e senadores ou, alternativamente, que isso ocorra
apenas com o aval da respectiva Casa Legislativa.
Em seu voto, Toffoli concordou parcialmente com Moraes, no
sentido de que as cautelares precisam, sim, de uma confirmação
da Câmara ou do Senado.
Segundo Toffoli, a Constituição proíbe de forma expressa a
prisão cautelar de parlamentares, só permitindo a detenção em
casos de flagrante por crime inafiançável. Por essa razão,
justificou, não se pode adotar quaisquer medidas cautelares que
interfiram no exercício do mandato parlamentar.
"Seria ilógico admitir que, se a Constituição veda a prisão
provisória para mandato eletivo, poderia permitir uma medida
menos invasiva", afirmou o ministro do STF.
Toffoli afirmou que, se a Câmara ou o Senado têm o poder
para suspender uma eventual prisão em flagrante por crime
inafiançável, também poderia deliberar sobre a possibilidade de
revogar uma medida cautelar.
Para Toffoli, decisões sobre afastamento de parlamentares só
podem ser adotadas pelo Judiciário de forma excepcional, com
autorização do poder Legislativo.
"Qualquer outro ato emanado do Poder Judiciário deverá
sempre ser submetido ao controle político da Casa Legislativa",
afirmou. "O Supremo Tribunal Federal não pode atuar como
fomentador de tensões institucionais, porque, a meu ver, viria a
ocorrer caso se suprimisse do Poder Legislativo o legítimo
controle de medidas", avaliou.
O STF julga uma ação movida por três partidos políticos e
que terá repercussão direta no caso do senador Aécio Neves
(PSDB-MG), afastado pela segunda vez este ano das suas
atividades legislativas em julgamento na 1ª Turma do STF.
O PP, o PSC e o Solidariedade, autores da ação, pretendem
que decisões do STF em casos sejam enviadas para a Câmara ou
Senado a fim de que eles decidam em até 24 horas sobre a sua
aplicação, conforme previsto expressamente na Constituição para
o caso de prisão em flagrante de parlamentar por crime
inafiançável.

(Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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