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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta segunda-feira uma questão de ordem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida que instância judicial é competente para processar e julgar uma denúncia contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e o executivo Djalma Rodrigues. Em agosto de 2017, a segunda turma do STF iniciou a análise do recebimento da denúncia, mas o procedimento foi interrompido e remarcado para esta terça-feira (8). No entanto, conforme avaliação da PGR, antes de retomar a deliberação, o Plenário da Corte deve definir se, em consequência do julgamento da semana passada, o caso deve continuar no STF ou ser enviado à primeira instância.

Na última quinta-feira (3), ao julgar uma questão de ordem, os ministros decidiram que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores deve ser aplicado apenas em casos de crimes ocorridos durante e relacionados ao exercício do mandato parlamentar. Os demais deverão ser processados e julgados em primeira instância. No caso envolvendo Eduardo da Fonte, a PGR explica que a prática criminosa que gerou a denúncia ocorreu entre 2009 e 2010, quando o político ocupava uma vaga na Câmara Federal. Ainda em 2010, ele foi reeleito e atualmente cumpre mandato como representante do estado de Pernambuco.

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Ao justificar o questionamento, Raquel Dodge destaca que, durante o julgamento da semana passada, foi esclarecido que situações específicas exigiriam a análise do caso concreto. “É preciso decidir como a decisão do Plenário se aplicará à conduta praticada por parlamentar em uma dada legislatura, que se relaciona às funções desempenhada por ele; o qual, reeleito, neste momento exerce função parlamentar em uma nova legislatura”, frisou em um dos trechos do documento.

A PGR frisa que, se o entendimento for no sentido de que o caso não deve seguir no STF, ele deve ser enviado à 13ª Vara Federal, em Curitiba, e ser processada no âmbito da Força Tarefa da Lava Jato. “Saliento, por fim, que a circunstância de o julgamento sobre o recebimento desta denúncia já ter se iniciado não impede o declínio de competência e a remessa destes autos à primeira instância, na hipótese de o STF entender que não tem competência, na linha da recente decisão do Pleno na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937”, completou.

Sobre o caso – Segundo a denúncia, o empresário Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC Engenharia S/A, pagou R$ 300 mil a Eduardo da Fonte, sendo R$ 100 mil em espécie e R$ 200 mil em doações oficiais ao diretório estadual do Partido Progressista em Pernambuco, valor repassado à sua campanha eleitoral, em 2010, para o cargo de deputado federal. O empresário apresentou documentos para provar o pagamento da propina.

Ainda de acordo com a denúncia, como contrapartida ao recebimento da vantagem financeira, Eduardo da Fonte e Djalma Rodrigues de Souza – que à época era executivo da Petrobras – prometeram beneficiar a empresa nos contratos de construção de unidade para processamento de um resíduo do petróleo chamado coque, na Refinaria do Paraná. Quando o julgamento foi suspenso, por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, estava empatado em dois a dois.

Informações da PGR


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