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BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Marco Aurélio Mello,
do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o quinto voto favorável
para a tese de que a corte precisa do aval da Câmara dos
Deputados ou do Senado para decretar medidas cautelares que
restrinjam a atuação de um parlamentar, como um afastamento dele
de suas atividades legislativas.
A decisão a ser tomada pelo Supremo terá repercussão direta
no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado pela segunda
vez este ano das suas atividades legislativas em julgamento na
1ª Turma do STF.
Até o momento, além de Marco Aurélio, os ministros Alexandre
de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes
manifestaram-se no sentido da necessidade de autorização do
Legislativo para a imposição de cautelares a parlamentares.
Por outro lado, outros quatro ministros votaram no sentido
de que o STF não precisa submeter qualquer decisão cautelar a
uma autorização posterior de cada uma das Casas Legislativas.
Nesse sentido votaram os ministros Edson Fachin, relator do
caso, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

(Reportagem de Ricardo Brito)

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