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BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Ricardo Lewandowski,
do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da
possibilidade de a corte adotar quaisquer medidas cautelares
contra parlamentares que impliquem em restrição à atividade,
como o afastamento deles do mandato, desde que passe pelo aval
da respectiva Casa Legislativa.
Para Lewandowski, a adoção de medidas cautelares que não
implicam em afastamento de parlamentares de suas funções não
precisam de autorização da Câmara ou do Senado. Segundo ele, se
a decisão judicial implicar em afastamento, cabe a cada uma das
Casas Legislativas se pronunciar sobre o caso.
"Confiro ainda interpretação conforme à Constituição de
forma a esclarecer que medidas cautelares diversas à prisão deve
ser seguida de remessa em 24 horas para a respectiva Casa
Legislativa", disse.
No momento, o placar da votação conta com 4 votos a favor a
não necessidade de submissão de medidas cautelares determinada
pelo Judiciário a uma autorização posterior da Câmara e do
Senado. Nesse sentido votaram os ministros Edson Fachin, relator
do caso, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Outros três votaram a favor da remessa da decisão cautelar
para o Legislativo apreciar: Dias Toffoli, Ricardo Lewnadowski e
Alexandre de Moraes – este último deu um voto mais abrangente,
por entender que seria contra até a adoção de qualquer medida
cautelar contra deputados e senadores.
O STF julga uma ação movida por três partidos políticos e
que terá repercussão direta no caso do senador Aécio Neves
(PSDB-MG), afastado pela segunda vez este ano das suas
atividades legislativas em julgamento na 1ª Turma do STF.
O PP, o PSC e o Solidariedade, autores da ação, pretendem
que decisões do STF em casos sejam enviadas para a Câmara ou
Senado a fim de que eles decidam em até 24 horas sobre a sua
aplicação, conforme previsto expressamente na Constituição para
o caso de prisão em flagrante de parlamentar por crime
inafiançável.

(Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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