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BRASÍLIA (Reuters) – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira voto favorável a que a corte possa decretar medidas cautelares contra parlamentares, como o eventual afastamento do exercício do mandato, sem a necessidade de aval do Congresso.

O voto foi proferido durante julgamento pelo plenário do Supremo de uma ação movida por três partidos políticos, que terá repercussão direta no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do Senado há duas semanas pela Primeira Turma do STF.

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Em seu voto, o relator da ação afirmou que o pedido dos partidos, de considerar ilegal a adoção de medidas cautelares exclusivamente pelo poder Judiciário, é totalmente improcedente.

Fachin afirmou que é "evidentemente inaplicável" que a adoção de medidas cautelares seja submetida ao crivo da Câmara dos Deputados ou do Senado. "Entendo que é evidentemente inaplicável para medidas cautelares penais", disse.

(Reportagem de Ricardo Brito)
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