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BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira
voto favorável a que a corte possa decretar medidas cautelares
contra parlamentares, como o eventual afastamento do exercício
do mandato, sem a necessidade de aval do Congresso.
O voto foi proferido durante julgamento pelo plenário do
Supremo de uma ação movida por três partidos políticos, que terá
repercussão direta no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG),
afastado do Senado há duas semanas pela Primeira Turma do STF.
Em seu voto, o relator da ação afirmou que o pedido dos
partidos, de considerar ilegal a adoção de medidas cautelares
exclusivamente pelo poder Judiciário, é totalmente improcedente.
Fachin afirmou que é "evidentemente inaplicável" que a
adoção de medidas cautelares seja submetida ao crivo da Câmara
dos Deputados ou do Senado. "Entendo que é evidentemente
inaplicável para medidas cautelares penais", disse.
(Edição de Pedro Fonseca)
(([email protected]; 55 21 2223-7128; Reuters
Messaging:[email protected]))


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