Clicky

MetaTrader 728×90

Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – Com o voto de desempate da
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, a
corte definiu que a adoção de medidas cautelares que restrinjam
a atuação de um parlamentar, como o afastamento dele de suas
atividades legislativas, precisa do aval da Câmara dos Deputados
ou do Senado.
Cármen deu o sexto e decisivo voto a favor de que a
decretação pelo Supremo desse tipo de cautelar contra deputado e
senador tem de ser submetida à autorização posterior da
respectiva Casa Legislativa.
Na sexta-feira passada, reportagem da Reuters havia
antecipado que essa seria a tendência que iria prevalecer no
julgamento.
A posição da presidente do Supremo, uma espécie de voto
intermediário, terá repercussão direta no caso do senador Aécio
Neves (PSDB-MG). O tucano foi afastado pela segunda vez este ano
das suas atividades, a mais recente delas por decisão da
Primeira Turma do STF.
Cármen Lúcia articulou pessoalmente uma solução a fim de
diminuir a tensão entre o Judiciário e o Senado, tendo
conversado com o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE),
e colocado em pauta o julgamento desta quarta. O Senado marcou
uma sessão para a próxima terça-feira, dia 17, a fim de decidir
se revoga a decisão da Turma do Supremo que afastou Aécio.
O STF julgou uma ação movida por PP, PSC e Solidariedade que
pretendiam garantir que medidas cautelares do Supremo têm de ser
enviadas para a Câmara ou Senado a fim de que eles decidam em
até 24 horas sobre a sua aplicação, nos mesmos moldes do que
prevê a Constituição para o caso de prisão em flagrante de
parlamentar por crime inafiançável.

INAPLICÁVEL
No início do julgamento, o relator da ação, ministro Edson
Fachin, havia votado contra a necessidade de o STF precisar de
uma autorização posterior para a validade de medidas cautelares
contra parlamentares.
Para Fachin, é "evidentemente inaplicável" qualquer
submissão de uma decisão cautelar do Judiciário ao crivo do
Poder Legislativo. Isso significaria, destacou, uma indevida
ampliação da imunidade do parlamentar, interferindo na
independência do Judiciário.
"Estender essa competência para permitir a revisão, por
parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre
medidas cautelares penais, significa ampliar referida imunidade
para além dos limites da própria normatividade que lhe é
própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria
independência do Poder Judiciário", afirmou o relator, em seu
voto.
Primeiro a votar após o relator, contudo, o ministro
Alexandre de Moraes divergiu de Fachin e votou a favor de que
cabe à Câmara e ao Senado decidir se concorda com a adoção da
medida cautelar.
Em seu longo voto, Moraes fez uma digressão histórica para
destacar que a imunidade é uma prerrogativa que existe há mais
de 400 anos para impedir qualquer tipo de restrição à atividade
do parlamentar.
Para ele, o Supremo tem de se preocupar com a defesa da
separação de Poderes e suas prerrogativas, mesmo diante das
críticas da população em geral contra a atuação do Congresso.
"No momento em que vive o Parlamento brasileiro, no
gravíssimo momento, com inúmeros deputados e senadores sendo
investigados, processados, perdendo mandato, com a população
corretamente desgostosa com a atuação parlamentar, nesse momento
mais ainda que esta Casa, o Supremo Tribunal Federal, se
preocupar com o continenti e não com o conteúdo", destacou.
Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar
Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia acompanharam-no.
Toffoli, por exemplo, defendeu que nesses casos o ato emanado do
Poder Judiciário deverá ser submetido ao controle político da
Casa Legislativa.
"O Supremo Tribunal Federal não pode atuar como fomentador
de tensões institucionais, porque, a meu ver, viria a ocorrer
caso se suprimisse do poder Legislativo o legítimo controle de
medidas", avaliou.

Chart Trading 300×250

OLIMPO
No voto decisivo, Cármen Lúcia afirmou que não se trata de
um desrespeito a submissão de uma medida cautelar que restringe
a atuação do parlamentar à respectiva Casa Legislativa. Para
ela, contra uma decisão judicial cabem recursos, mas não
desacatos.
"Todos os Poderes atuam livre e igualmente e é dessa
harmonia que podemos ter essa condição de uma democracia.
Qualquer interpretação de que um dos Poderes possa atuar
desconhecendo a atuação do outro é uma interpretação
equivocada", disse.
"Estamos falando de um Estado e não um olimpo, nenhum poder
está acima dos outros", completou.

(Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))


Assuntos desta notícia

Join the Conversation