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BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), deu o voto que empatou o
julgamento sobre se a corte pode decretar medidas cautelares que
impliquem a restrição de atividade de parlamentares, como o
afastamento deles do mandato, sem o aval da respectiva Casa
Legislativa.
Mendes votou no sentido de que esse tipo de medida cautelar
precisa de autorização posterior da Câmara dos Deputados ou do
Senado.
No momento, o placar da votação conta com 4 votos a favor da
não necessidade de submissão de medidas cautelares a uma
autorização posterior da Câmara e ao Senado. Nesse sentido
votaram os ministros Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto
Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Outros quatro votaram a favor da remessa da decisão cautelar
para o Legislativo apreciar: Dias Toffoli, Ricardo Lewnadowski,
Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Mendes voltou a fazer críticas à atuação do
ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Criticou a
atuação do ex-procurador da República Marcello Miller, que
chegou a ser auxiliar de Janot, nas tratativas de acordos de
delação premiada.

(Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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