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Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – Com o voto desempate da
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, a
corte definiu que a adoção de medidas cautelares que restrinjam
a atuação de um parlamentar, como o afastamento dele de suas
atividades legislativas, precisa do aval da Câmara dos Deputados
ou do Senado.
Cármen deu o sexto voto a favor de que a decretação pelo
Supremo desse tipo de medida cautelar tem de ser submetida à
autorização posterior da respectiva Casa Legislativa.
A posição da presidente do Supremo, uma espécie de voto
intermediário, terá repercussão direta no caso do senador Aécio
Neves (PSDB-MG), afastado pela segunda vez este ano das suas
atividades, a mais recente delas por decisão da Primeira Turma
do STF. Ela articulou pessoalmente uma solução a fim de diminuir
a tensão entre o Judiciário e o Senado.
O Senado marcou uma sessão para a próxima terça-feira, dia
17, a fim de decidir se revoga a decisão da turma do Supremo de
ter afastado Aécio.
O STF julgou uma ação movida por PP, PSC e Solidariedade que
pretendiam garantir que medidas cautelares do Supremo têm de ser
enviadas para a Câmara ou Senado a fim de que eles decidam em
até 24 horas sobre a sua aplicação, nos mesmos moldes do que
prevê a Constituição para o caso de prisão em flagrante de
parlamentar por crime inafiançável.

(Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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