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Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal (STF), deu um voto que empatou
novamente o julgamento sobre se a corte precisa ou não do aval
da Câmara dos Deputados ou do Senado para decretar medidas
cautelares que restrinjam a atuação de um parlamentar, como um
afastamento dele de suas atividades legislativas.
O decano do STF votou no sentido de que a corte não precisa
de qualquer autorização posterior das Casas Legislativas para
determinar cautelares. Com esse voto, caberá à presidente do
Supremo, Cármen Lúcia, desempatar o julgamento.
Em seu voto, Celso de Mello destacou que as decisões do STF
não estão sujeitas a revisão e não dependem de qualquer
manifestação do Poder Legislativo. Para ele, a mera
possibilidade desse tipo de controle significaria fator de
"poder fator de degradação institucional do Poder Judiciário" e
ao princípio da separação dos Poderes.
"O Supremo Tribunal Federal tem sempre a última palavra",
votou o ministro mais antigo em atividade no tribunal.
Até o momento, os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre
de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes
manifestaram-se no sentido da necessidade de autorização da Casa
Legislativa a que pertence o parlamentar alvo de medidas
cautelares, como o afastamento do mandato.
Por outro lado, os ministros Edson Fachin, relator do caso,
Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello
votaram no sentido de que o STF não precisa submeter qualquer
decisão cautelar a uma autorização posterior da Casa Legislativa
a que pertence o parlamentar alvo das medidas.
O STF julga uma ação movida por três partidos políticos e
que terá repercussão direta no caso do senador Aécio Neves
(PSDB-MG), afastado pela segunda vez este ano das suas
atividades legislativas em julgamento na 1ª Turma do Supremo.
O PP, o PSC e o Solidariedade, autores da ação, pretendem
que decisões do STF em casos sejam enviadas para a Câmara ou
Senado a fim de que eles decidam em até 24 horas sobre a sua
aplicação, conforme previsto expressamente na Constituição para
o caso de prisão em flagrante de parlamentar por crime
inafiançável.

(Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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