Clicky

Profitchart Pro 728×90

(Texto atualizado com mais detalhes)
BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do colega Edson
Fachin e votou, nesta quarta-feira, contra a possibilidade de a
Corte ter poderes para decretar quaisquer medidas cautelares
contra parlamentares, como o eventual afastamento do exercício
do mandato.
Moraes manifestou-se também no sentido de que, se a tese
principal de seu voto for vencida, ao menos deverá caber à
Câmara ou ao Senado decidirem se concordam com a adoção das
eventuais medidas cautelares.
O ministro foi o primeiro a votar na retomada do julgamento
após pausa realizada pela manhã depois da apresentação do voto
do relator Edson Fachin em julgamento de uma ação movida por
três partidos políticos e que terá repercussão direta no caso do
senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado pela segunda vez este
ano das suas atividades legislativas da Primeira Turma do STF.
Antes do intervalo, Fachin havia votado a favor de o
Supremo poder adotar quaisquer medidas cautelares contra
parlamentares sem a necessidade de autorização posterior da
Câmara ou do Senado.
Em seu longo voto, Moraes fez uma digressão histórica para
destacar que a imunidade é uma prerrogativa que existe há mais
de 400 anos para impedir qualquer tipo de restrição à atividade
do parlamentar. Para ele, o Supremo tem de se preocupar com a
defesa da separação de poderes e suas prerrogativas, mesmo
diante das críticas da população em geral contra a atuação do
Congresso.
"No momento em que vive o Parlamento brasileiro, no
gravíssimo momento, com inúmeros deputados e senadores sendo
investigados, processados, perdendo mandato, com a população
corretamente desgostosa com a atuação parlamentar, nesse momento
mais ainda que esta Casa, o Supremo Tribunal Federal, se
preocupe com o continenti e não com o conteúdo", destacou.
O ministro do STF disse que, conforme a Constituição,
somente em uma única hipótese se pode permitir o afastamento de
um parlamentar de sua atividade, no caso de prisão em flagrante
por crime inafiançável. Destacou ainda que, mesmo nesse caso,
cabe à Câmara ou ao Senado decidir se mantém ou relaxa a
detenção em até 24 horas.
"Dessa forma (a Constituição) estabeleceu implicitamente a
impossibilidade de adoção de quaisquer outras medidas
cautelares", afirmou o ministro do Supremo, ao frisar que isso
se trata da liberdade de o parlamentar atuar de forma
livremente.
No início do voto, Moraes fez questão de destacar que não se
estava julgando privilégios ou favorecimentos a parlamentares
que praticaram atos de corrupção. "Muito mais do que uma
interpretação de normas processuais penais estamos a tratar de
uma cláusula pétrea da Constituição Federativa do Brasil, a
separação de poderes. É algo que eleva a questão à discussão
constitucional", disse.
Em aparte ao voto de Moraes, o ministro Gilmar Mendes
criticou duramente as tentativas de se fazer interpretações da
Constituição. Para ele, o STF tem produzido decisões
"aberrantes" em série.
"Não se trata de interpretação restritivas ou ampliativas,
cada vez mais temos que repudiar o direito constitucional da
malandragem", protestou. "Veja a ousadia, a arbitrariedade de
retirar um senador do mandato, é um direito achado na rua",
reclamou.
Os partidos PP, PSC e Solidariedade, autores da ação em
julgamento pelo plenário, pretendem que decisões do STF que
impliquem em medidas cautelares contra parlamentares sejam
enviadas para a Câmara ou Senado a fim de que decidam em até 24
horas sobre sua aplicação, conforme previsto na Constituição
para o caso de prisão em flagrante de parlamentar por crime
inafiançável.
(Por Ricardo Brito; Edição de Pedro Fonseca e Tatiana Ramil)
(([email protected]; 55 21 2223-7128; Reuters
Messaging:[email protected]))


Assuntos desta notícia

Join the Conversation