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(Texto atualizado com mais detalhes)
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira
voto favorável a que a Corte possa decretar medidas cautelares
contra parlamentares, como o eventual afastamento do exercício
do mandato, sem a necessidade de aval do Congresso.
O voto foi proferido durante julgamento pelo plenário do
Supremo de uma ação movida por três partidos políticos, que terá
repercussão direta no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG),
afastado do Senado há duas semanas pela Primeira Turma do STF.
Em seu voto, o relator da ação votou no sentido de que a
ação dos partidos PP, PSC e Solidariedade em busca de considerar
ilegal a adoção de medidas cautelares exclusivamente pelo
Judiciário é totalmente improcedente.
Fachin afirmou que é "evidentemente inaplicável" que a
adoção de medidas cautelares seja submetida ao crivo da Câmara
dos Deputados ou do Senado. "Entendo que é evidentemente
inaplicável para medidas cautelares penais", disse o relator da
ação.
Para o ministro do Supremo, há uma "marcante e significativa
diferença" entre a possibilidade de que os parlamentares sustem
uma decisão do Supremo, nos casos da prisão em flagrante por
crime inafiançável ou em situações de perda de mandato, de uma
eventual adoção de medida cautelar determinada pela Corte.
Os partidos autores da ação pretendem que decisões do STF
com aplicação de medidas cautelares contra parlamentares sejam
enviadas para a Câmara ou Senado a fim de que os parlamentares
decidam em até 24 horas sobre a sua aplicação, conforme previsto
expressamente na Constituição para o caso de prisão em flagrante
de parlamentar por crime inafiançável.
Fachin observou que não se pode ter uma "interpretação
extensiva" nos casos de imposição de medidas cautelares porque
não há previsão na Constituição. O relator argumentou ainda que
isso não significa qualquer tipo de fragilização das
prerrogativas do mandato de um parlamentar.
No voto, o ministro do STF também destacou que uma eventual
submissão de decisões em medidas cautelares determinadas pelo
Poder Judiciário significaria uma ampliação da imunidade do
parlamentar sem respaldo legal. "É uma ofensa ao postulado
republicano e uma ofensa à Constituição", avaliou.
Logo após o voto de Fachin, a presidente do Supremo, Cármen
Lúcia, decidiu suspender o julgamento para ser retomado no
início da tarde a partir do voto dos demais ministros da Corte.
A expectativa é que a maioria do STF concorde com a adoção
de medidas cautelares, desde que a Câmara ou o Senado avalize a
decisão posteriormente. Seria uma solução intermediária entre a
proibição total de o Judiciário afastar parlamentares ou a
permissão para esse Poder tomar esse tipo de decisão mesmo sem o
aval do Legislativo.
Após a posição da Primeira Turma de afastar Aécio, o Senado
ensaiou entrar em confronto com o Supremo ao votar, em plenário,
um requerimento para reverter a medida. Mas os presidente da
Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e do STF, Cármen Lúcia,
entraram em campo na busca de uma solução para o impasse.
(Edição de Pedro Fonseca)
(([email protected]; 55 21 2223-7128; Reuters
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