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(Texto atualizado com mais informações)
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 11 Out (Reuters) – O ministro Roberto Barroso, do
Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a posição do relator
Edson Fachin e votou nesta quarta-feira a favor da possibilidade
de a corte adotar quaisquer medidas cautelares contra
parlamentares, como o afastamento deles do mandato, sem a
necessidade de qualquer autorização posterior da Câmara ou do
Senado.
Para Barroso, deputados e senadores podem, sim, ser alvos de
medidas cautelares. Ele destacou que esse tipo de restrição é
diferente da decretação de uma prisão, que, pela Constituição, é
proibida para parlamentares, exceto nos casos em flagrante ao se
cometer crime inafiançável.
Segundo o ministro, há duas medidas cautelares aplicadas
contra parlamentares que têm gerado incompreensões. Uma delas,
disse, é o afastamento cautelar das funções, uma medida
"excepcionalíssima". A outra medida, acrescentou, é o
recolhimento noturno de um investigado.
"A ideia de que o poder Judiciário não pode exercer o seu
poder cautelar para impedir o cometimento de um crime em curso é
a negação do Estado de direito, significa dizer que o crime é
permitido. Eu não quero viver num país assim", afirmou Barroso.
Para o ministro, essas medidas são diversas da decretação de
uma prisão. "Parlamentares como quaisquer pessoas só têm regime
especial naquelas situações que estejam expressamente previstos
na Constituição", destacou.
O julgamento foi suspenso com dois votos a favor da adoção
de medidas cautelares contra parlamentares e um contra, o do
ministro Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o
voto da ministra Rosa Weber, após a presidente da corte, Cármen
Lúcia, ter anunciado um intervalo.

ATIVISMO
Em seu voto, Barroso rechaçou as críticas de que estaria
havendo ativismo judicial do Supremo. Ele afirmou que o que está
em debate não é uma questão política, mas sim de escolhas. Para
ele, o país pode ser concebido para ser liberal, conservador ou
progressista, mas não pode ser fundado na "desonestidade" e no
"achaque".
O ministro citou a decisão da Primeira Turma que determinou
o afastamento cautelar do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ele
mencionou toda a operação de tentativa de repasse de 2 milhões
de reais por uma pessoa ligada a Aécio para pagar um advogado,
com recursos da J&F. Foi ele o autor do voto vencedor que
determinou, novamente, o afastamento de Aécio pela Primeira
Turma.
O STF julga uma ação movida por três partidos políticos e
que terá repercussão direta no caso de Aécio, afastado pela
segunda vez este ano das suas atividades legislativas em
julgamento na 1ª Turma do STF.
O PP, o PSC e o Solidariedade, autores da ação, pretendem
que decisões do STF em casos sejam enviadas para a Câmara ou
Senado a fim de que eles decidam em até 24 horas sobre a sua
aplicação, conforme previsto expressamente na Constituição para
o caso de prisão em flagrante de parlamentar por crime
inafiançável.
(Edição de Tatiana Ramil)
(([email protected]; 5511 56447765; Reuters
Messaging: [email protected]))

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