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Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 9 Out (Reuters) – A Advocacia-Geral da União (AGU)
mudou de opinião durante o governo do presidente Michel Temer e
agora diz ser contra a possibilidade de o Supremo Tribunal
Federal (STF) afastar parlamentares de suas funções
legislativas.
A nova posição do órgão foi apresentada pela ministra-chefe
da AGU, Grace Mendonça, em parecer enviado ao Supremo na
sexta-feira. O texto foi escrito por três integrantes do órgão e
depois avalizado pela ministra.
O STF julgará na quarta-feira ação movida por três partidos
–PP, PSC e Solidariedade– que defende que afastamento e outras
medidas cautelares em desfavor de deputados e senadores deveriam
ter o mesmo tratamento dado pela Constituição para decisão sobre
prisão de parlamentares.
Esse julgamento terá reflexo direto no caso envolvendo o
afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pela Primeira Turma
do STF, uma decisão que criou um novo embate entre a corte e o
Congresso.
Na primeira manifestação enviada ao Supremo sobre o tema, no
ano passado, o ex-ministro da AGU Fábio Medina, a então
secretária-geral de Contencioso do órgão, a hoje ministra Grace
Mendonça, e uma advogada da União defenderam que a Corte pode
sim determinar o afastamento de parlamentares de suas funções.
No entanto, na mais recente manifestação, a ministra Grace
Mendonça afirmou que qualquer medida restritiva da atuação de um
parlamentar, que não seja uma prisão de um congressista quando
flagrado cometendo um crime inafiançável, é ilegal.
O órgão argumenta que não se está proibindo a persecução
criminal, mas, diante da imunidade prevista para os
parlamentares, deve se observar os limites constitucional com o
objetivo de garantir a plena atividade de deputados e senadores.
"Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada
prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de
medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente
situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar",
disse o órgão.
Na manifestação inicial, a AGU havia ressaltado que há
diferenças na análise de um caso de prisão para outro que se
refere a outras medidas cautelares.
"Como visto, a imunidade prisional refere-se exclusivamente
à impossibilidade de prisão de membros do Congresso Nacional,
exceto em casos de flagrante em crime inafiançável, quando os
autos deverão ser encaminhados à Casa, para que decidam sobre a
prisão", afirmou.
"O dispositivo constitucional é, portanto, claro ao deferir
a imunidade apenas em relação à prisão de parlamentares e, como
regra que excepciona o alcance jurisdicional e confere
prerrogativa, deve ser apresentada de forma restritiva",
afirmaram os representantes da AGU.

(Edição de Pedro Fonseca)
(([email protected]homsonreuters.com; 55 21 2223-7128; Reuters
Messaging:[email protected]))

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