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BRASÍLIA, 5 Jun (Reuters) – A Advocacia Geral da União (AGU)
conseguiu nesta terça-feira derrubar no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF-1) decisão da véspera que obrigava o
Congresso Nacional a criar uma comissão, com poderes de Comissão
Parlamentar de Inquérito, para realizar auditoria da dívida
pública brasileira.
A decisão foi informada pela assessoria de imprensa da AGU
há pouco em breve comunicado, sem detalhes.
Na segunda, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho
havia atendido a pedido da Associação Auditoria Cidadã que
pretendia dar cumprimento à disposição prevista na Constituição
para determinar um pente-fino na dívida.
Para o magistrado, não era “razoável admitir” que, passadas
quase três décadas da promulgação constitucional, o Congresso
não tenha ainda dado integral e efetivo cumprimento ao da
Constituição.
O juiz tinha determinado a aplicação de multa pessoal de
100.000 reais por dia de descumprimento ao presidente do
Congresso, o senador Eunício Oliveira (MDB-CE).

(Por Ricardo Brito
Edição de Alexandre Caverni)
(([email protected]; 5511 56447702; Reuters
Messenger: [email protected]))

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