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BRASÍLIA, 15 Mai (Reuters) – A procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para defender que a Justiça aceite uma denúncia
contra o coronel reformado do Exército Audir Santos Maciel pela
prática dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver cometidos
na época da ditadura militar.
Dodge argumenta que a Lei da Anistia não pode ser aplicada
no caso do coronel porque, mesmo tendo sido validada pelo
Supremo, não foi reconhecida pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH).
Para a chefe do Ministério Público Federal, a aprovação da
norma deve ocorrer tanto pelas instâncias judiciais brasileiras
quanto internacionais. "Uma determinada norma relacionada aos
direitos humanos será considerara válida e eficaz em sua
plenitude se, e apenas se, secundada pelo sistema duplo de
controle”, disse ela, em um dos trechos do documento.
O coronel foi denunciado pelo Ministério Público Federal
paulista em 2015, mas tem obtido decisões favoráveis para não
ser processado com base na Lei da Anistia — norma que impede a
instauração de ação penal contra ele na primeira instância da
Justiça.
No recurso ao STF, a procuradora-geral destaca que o Brasil
promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e que, por isso,
tem a obrigação de garantir a ampla proteção aos direitos
humanos. Ela lembrou que o país foi condenado pela CIDH no caso
Gomes Lund, relativo à Guerrilha do Araguaia, a promover
investigações criminais das graves violações de direitos humanos
no episódio.
Ao rebater alegação da defesa, Dodge destaca ainda que o
caso não prescreveu por se tratar os atos cometidos pelo acusado
como crimes contra a humanidade, o que, pela CIDH, são
imprescritíveis.
No parecer, a procuradora-geral defende ainda que o Supremo
dê prioridade para a análise de uma ação, movida pelo PSOL, que
discute os efeitos da Lei da Anistia.
Na semana passada, foi revelado um memorando da CIA
encaminhado em 1974 ao então secretário de Estado
norte-americano, Henry Kissinger, afirmando que o assassinato de
oposicionistas durante o regime militar brasileiro era de
conhecimento e foi autorizado pelo general Ernesto Geisel,
presidente entre 1974 e 1979.

(Edição de Pedro Fonseca)
(([email protected]; 55 21 2223-7128; Reuters
Messaging:[email protected]))

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