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Começa a valer a partir de julho a Nova Plataforma de Boletos de Pagamento e Cobrança Registrada desenvolvida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Entre as medidas, o principal benefício é o fato de o devedor de um boleto vencido não precisar mais ir até o banco emissor quitar seu débito. Será possível pagar um documento com prazo expirado em qualquer agência.

A advogada Carla Bueno dos Santos, especialista em Direito Bancário da Barbero Advogados, escritório sediado em Jundiaí (SP), comenta que a facilidade atribuída pela mudança para o consumidor é inquestionável. Ela aponta que, no modelo atual, quando o boleto passa do vencimento, o único jeito de efetuar o pagamento é se dirigir até a instituição bancária beneficiária para cálculo do valor devidamente corrigido, acrescido dos encargos, como juros e multas.

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“Com a Nova Plataforma de Cobrança haverá uma comodidade maior ao cidadão que não precisará mais se dirigir até a agência bancária beneficiária para efetivar o pagamento do boleto após o vencimento. O pagamento poderá ser feito em qualquer instituição financeira ou canal de atendimento disponível, seja agência, internet, móbile e ATMs. É o fim da emissão da 2ª via do boleto, bem como a redução de inconsistências de pagamento e pagamento em duplicidade”, explica.

Carla entende que as novas regras também serão positivas para as empresas. A advogada argumenta que, tomando por base o cotidiano da maioria da população, muitas vezes o boleto vencido fica mais tempo sem pagamento pelo fato de o cidadão não conseguir se dirigir até uma agência bancária – que tem atendimento em horário estritamente comercial – para efetivar o pagamento. Com a alteração, a empresa beneficiária aumentará o seu recebimento e, consequentemente, a sua arrecadação.

A especialista acrescenta que a mudança contribuirá para a redução dos casos de fraude na emissão dos boletos e diminuição dos erros de cálculos de multas e de encargos incidentes sobre o atraso. A profissional da Barbero Advogados espera que seja uma melhoria para o ambiente creditício.

“A empresa, enquanto emissora, precisará comunicar e registrar o boleto no banco indicando taxa de juros a ser aplicada mediante o atraso e o valor da multa. Caso o boleto não seja registrado, o cliente não terá acesso ao pagamento após o vencimento em qualquer canal de recebimento. No caso das empresas que captam doações, por exemplo, no momento de registrar os boletos deverá esclarecer que se trata de boleto passível de recebimento de valor divergente, definindo, sistematicamente, qual será a faixa de valor de recebimento”, explica a advogada.

A expectativa da Febraban é que a Nova Plataforma da Cobrança possa modernizar o sistema de boletos de pagamento (cobrança bancária), trazendo maior segurança e agilidade para toda a sociedade. A partir de 10 de julho será permitido quitar boletos com valor igual ou acima de R$ 50 mil. A meta é até o fim do ano estender o benefício a boletos de todos os valores.

Dentro das medidas previstas, a rede bancária não mais acatará boletos de pagamento sem o CPF/CNPJ do pagador. Clientes que operam na modalidade sem registro serão contatados pelo banco de relacionamento para registrarem seus boletos de pagamento visando o preparo para as novas regras.

A advogada Carla Bueno dos Santos reforça a importância da modernização e do aprimoramento do sistema. Ela lembra que a modalidade de recebimento não sofria qualquer alteração desde 1993.

“Considerando que no Brasil são pagos cerca de 3,7 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços e doações, o setor bancário, com a colaboração das instituições financeiras, estabeleceram um cronograma de validação dos boletos na Nova Plataforma, seguindo aspectos técnicos e operacionais e visando a estabilidade dos serviços de cobrança. Consequentemente, espera-se que a utilização da Nova Plataforma seja um instrumento contra a fraude de boletos, dos pagamentos em duplicidade e das inconsistências de pagamento, oferecendo ao cliente mais comodidade e transparência na utilização deste meio de pagamento”, destaca a profissional da Barbero Advogados.


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