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BRASÍLIA, 15 Mai (Reuters) – A nova lei trabalhista tem de
ser aplicada de forma “geral, abrangente e imediata” a todos os
contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
inclusive aqueles anteriores à norma, disse nesta terça-feira o
Ministério do Trabalho.
O entendimento é de um parecer elaborado por unidade da
Advocacia Geral da União (AGU) e aprovado pela pasta do
Trabalho, segundo nota divulgada pelo ministério à imprensa
nesta terça.
A manifestação, publicada no Diário Oficial da União, tem
caráter vinculante. Isso significa, segundo o ministério, que
traz “segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória
dos servidores desta pasta, que deverão obrigatoriamente
segui-lo”.
A nova lei, uma das principais bandeiras do governo do
presidente Michel Temer, tem pontos sendo questionados no
Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira os ministros da
corte vão analisar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da
República sobre o assunto.

(Por Ricardo Brito
Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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