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A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp anunciou nesta segunda-feira, através de Fato Relevante à Comissão de Valores Mobiliários de sexta-feira (09), que o Governo do Estado de São Paulo recebeu, de um grupo de investidores, uma carta para potencial aquisição de parte das ações, que serão de propriedade do Governo, a serem emitidas pela Sociedade Controladora.

Segundo o comunicado, a carta será avaliada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização – CDPED, a quem compete decidir pela continuidade e con dições para constituição da Sociedade Controladora e reorganização societária da Sabesp.

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A operação contemplada na carta está estruturada para ocorrer exclusivamente no âmbito da Sociedade Controladora e não afetará o controle societário da Sabesp, o qual permanecerá com o Governo de forma consistente com as disposições da citada lei estadual.

Os acionistas privados serão admitidos na Sociedade Controladora com o objetivo de fornecer capital e agregar valor aos negócios da companhia e da SABESP.

A participação de que trata poderá envolver a atribuição de direitos especiais de natureza econômica ou deliberativa, por meio de disposições estatutárias ou celebração de acordo de acionistas no âmbito da Sociedade Controladora ou da Sabesp, com vistas ao fortalecimento da governança corporativa, desde que não restrinjam a capacidade do acionista controlador de orientar a companhia para consecução do interesse público que justificou a sua criação.

A articulação do Governo do Estado com os administradores da Sociedade Controladora e com a SABESP, na qualidade de acionista controlador direto e indireto, observará os canais institucionais previstos na legislação societária.

Alguns detalhes da proposta

O capital social será formado por ações ordinárias ou preferenciais, inclusive de classes distintas, podendo ser aumentado independentemente de reforma estatutária, conforme previsto no artigo em Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

O conselho de administração será composto por no mínimo sete e no máximo 11 Membros.
A diretoria será composta por três diretores.

Os diretores e os conselheiros de administração terão mandatos coincidentes de dois anos e atenderão aos requisitos de elegibilidade do artigo de Lei Federal.

O conselho fiscal terá funcionamento permanente, será composto por três membros com mandato de um ano, ficando assegurada aos acionistas minoritários a indicação da maioria dos conselheiros fiscais.

O contrato terá prazo de duração de até cinco anos, com possibilidade de repactuações intermediárias e sucessivas renovações.

Fica autorizada a celebração de contrato de gestão entre o Governo do Estado, por intermédio da secretaria tutelar, e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, na forma do artigo 37, § 8º, da Constituição Federal, com vistas a fortalecer sua atuação institucional.

A identidade dos investidores e o conteúdo da mencionada carta serão mantidos em sigilo, em atenção às regras aplicáveis ao procedimento administrativo estabelecido pelo CDPED para os fins da operação.


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