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BRASÍLIA, 13 Mar (Reuters) – O presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu questão de ordem e
definiu que Propostas de Emenda à Constituição (PEC), poderão
tramitar em comissões especiais, mas não poderão ser discutidas
ou votadas no plenário da Casa.
A proibição de votação em plenário já era sabida, o que
suspendeu o andamento da polêmica PEC da reforma da Previdência
após a decisão do governo pela intervenção federal na área de
segurança pública do Rio de Janeiro. A Constituição veta
alterações em seu texto durante a vigência de intervenções
federais.
Restava, no entanto, a definição sobre a tramitação de
propostas semelhantes nas comissões especiais.
Encaixa-se nesse caso, por exemplo, a PEC que extingue o
chamado foro privilegiado para autoridades como deputados,
senadores, governadores, ministros, juízes e integrantes do
Ministério Público.
A proposta já passou pela CCJ, mas ainda carece de análise
de uma comissão especial.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello
Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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