Clicky

Tesouro Direto Taxa Zero 970×250

Por Iuri Dantas
SÃO PAULO, 5 Dez (Reuters) – Um grupo de empresas globais de
tecnologia da informação, como Microsoft e Facebook
, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que policiais,
ministério público e judiciário brasileiros requisitem o
conteúdo de conversas de usuários de seus serviços no país
diretamente ao governo norte-americano, por meio de um tratado
binacional assinado em 1997, e não diretamente às subsidiárias
brasileiras destas empresas.
A ação é liderada pela Federação das Associações das
Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), que
representa mais de 1.500 empresas nacionais do setor. Segundo a
advogada Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto, que representa a
entidade, a maioria das firmas brasileiras atuam no setor, mas
não possuem redes sociais.
A ação cita inúmeros casos de multas milionárias, bloqueio
de funcionamento e ao menos um pedido de prisão de executivos,
para pleitear o mesmo tratamento judicial dado a bancos e outras
grandes empresas. Nestes casos, o pedido das informações é
encaminhado ao governo norte-americano pelo Ministério da
Justiça.
"Hoje em dia, os dados pessoais valem mais que dinheiro, não
há previsão legal para a guarda dos dados aqui", afirmou
Adriele.
A controvérsia diz respeito ao modo de obtenção das
informações protegidas por sigilo em investigações relativas a
crimes. Quando se trata de dados bancários, a Justiça brasileira
usa o Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), que estabelece um
rito de comunicação direta entre o Ministério da Justiça
brasileiro e o Departamento de Justiça dos EUA.
É por meio do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) que a
força-tarefa da Lava Jato solicita informações protegidas por
sigilo bancário a países como a Suíça, por exemplo. A operação
possui mais de 180 iniciativas de cooperação internacional em
curso.
"Não está se seguindo o devido processo legal previsto no
nosso caso. Por meio do MLAT existe um espaço maior para a ampla
defesa", acrescentou Natália Peppi Calvacanti, que também advoga
pela Assespro.
Nesta terça-feira, o Facebook se uniu à ação como
amicus curiae, o que permitirá à empresa incluir documentos no
processo e sustentar seus argumentos perante os ministros quando
o caso for levado a julgamento.
A empresa é dona do WhatsApp, e responde a processo por
desobediência no cumprimento de determinações judiciais.

Outras empresas com interesse direto no assunto podem
solicitar ao STF participação como amicus curiae, seja para
concordar ou discordar dos argumentos do Facebook e da Assespro.
A discussão na Justiça envolve mensagens de texto, vídeo,
fotos e áudios que são compartilhados entre os usuários pelos
aplicativos das companhias. Não há lei brasileira nem
norte-americana impedindo a entrega dos chamados "metadados",
como o endereço de IP dos equipamentos.
Outras exceções dizem respeito a casos de pedofilia, quando
há ameaça a vida, terrorismo, sequestro, suspeita de suicídio e
outros casos em que as empresas se dispõem a fornecer
informações diretamente para o Judiciário local.

MetaTrader 300×250

MARCO CIVIL
Os juízes têm se baseado no Marco Civil da Internet quando
querem o conteúdo de conversas trocadas por meio de aplicativos
de mensagem instantânea entre suspeitos de crime, por exemplo.
A lei de 2014, que regula direitos e deveres de provedores,
empresas e usuários de internet, estabelece que "coleta,
armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados
pessoais" devem seguir a legislação nacional quando ocorre em
território brasileiro.
O Facebook e a associação de empresas de TI alegam, por
outro lado, que texto, vídeo e fotos trocados entre usuários de
serviços de mensagem instantânea são armazenados fora do Brasil
e sua disponibilização deve seguir as leis deste outro país,
como os Estados Unidos.
"A Constituição brasileira se vê estapeada", afirmam os
advogados da Assespro na petição inicial da Ação de Declaração
de Constitucionalidade (ADC) 51. "Não existe na Ordem Jurídica
destas bandas de cá disposição legal que obrigue os provedores
estrangeiros ou empresas a eles afiliadas a armazenar tal
conteúdo em território nacional."
Na avaliação da especialista em direito digital Pamela
Meneguetti, advogada do escritório Pinheiro Neto, o Marco Civil
da Internet não exclui a aplicação de tratados internacionais
como o MLAT, que constituem meio legítimo para a obtenção de
conteúdo de provedores de aplicação de Internet sediados no
exterior.
"O Poder Judiciário deve usar o MLAT e não acionar a
subsidiária no Brasil. Não existe previsão legal no Marco Civil
que justifique a imposição dessa obrigação às subsidiárias"
afirmou.
Mas no entendimento do promotor de Justiça e coordenador da
Comissão de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público do
Distrito Federal, Frederico Ceroy, não é possível comparar dados
protegidos por sigilo bancário de brasileiros no exterior com o
conteúdo de mensagens armazenadas em servidores localizados fora
do país.
"Só o Facebook está com essa ideia, isso é um problema muito
sério a médio e longo prazo", disse Ceroy, acrescentando que
costuma recomendar a outras empresas de TI uma colaboração
efetiva no Brasil, sem necessidade do tratado bilateral.
"Exigir o uso do MLAT para alvos nacionais vai enfraquecer o
marco regulatório, abrir a porta para um movimento regulatório
pesado e colocar em xeque todos os avanços do Marco Civil da
internet, inclusive liberdade de expressão."

(Edição Alberto Alerigi Jr.)
(([email protected]; +55 11 5644-7757; Reuters
Messaging: [email protected]))


Assuntos desta notícia

Join the Conversation