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BRASÍLIA, 13 Abr (Reuters) – A defesa do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva apresentou no final da tarde desta
sexta-feira um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF)
para tentar garantir a saída do petista da prisão, onde se
encontra desde sábado para cumprir pena no processo do tríplex
do Guarujá, no litoral paulista.
O pedido dos advogados do ex-presidente — tecnicamente
chamado de agravo regimental — busca reverter a decisão também
de sábado do ministro Edson Fachin, que havia negado manter o
petista em liberdade.
Os advogados do ex-presidente alegam no recurso que houve um
cumprimento "prematuro" da pena por Lula, uma vez que, avaliam,
ainda era possível apresentar recursos perante o Tribunal
Regional Federal da Quarta Região (TRF-4). Mais cedo nesta
sexta, o TRF-4 marcou o julgamento dos novos embargos de
declaração que questionam pontos da condenação do petista a 12
anos e 1 mês de prisão, em regime fechado, por corrupção e
lavagem de dinheiro.
A defesa sustenta ainda que ocorreu falta de fundamentação
na ordem de prisão contra o petista, porque o STF não decidiu
ser obrigatória a execução da pena em segunda instância.
Os defensores de Lula argumentam ainda no agravo que o atual
entendimento sobre a execução da pena após esgotados os recursos
em segunda instância pode ser alterado pelo STF em eventual
apreciação das duas ações declaratórias de constitucionalidade
(ADCs) que discutem o assunto. Elas podem entrar na pauta de
julgamento do plenário do Supremo em breve.
"Como se vê, a essência do recente, e hoje ainda incerto,
entendimento majoritário assentado pelo STF nas ADCs 43 e 44 foi
evidentemente alargado na Súmula 122 do TRF-4 — base da decisão
reclamada –, que fez prescindível a fundamentação para a
execução antecipada da pena; embora certo que a privação de
liberdade, além de irreversível, é a mais grave punição admitida
pela Constituição em tempos de paz", dizem os advogados.
A defesa do ex-presidente pede que Fachin reconsidere a sua
decisão e assegure o direito a Lula permanecer em liberdade até
que haja a apreciação de medidas cautelares em recursos contra a
condenação dele que serão apresentados perante o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e STF, respectivamente os recursos
especial e extraordinário. É nesse momento que, consideram,
encerrar a jurisdição do processo perante o TRF-4.
Os advogados também pedem, se for o caso, levar esses
recursos para apreciação da Segunda Turma do STF na mesma linha
da argumentação anterior. Por último, pedem ainda a concessão de
um habeas corpus de ofício para garantir a liberdade do
ex-presidente.
(Por Ricardo Brito; edição de Tatiana Ramil)
(([email protected]; 5511 56447765; Reuters
Messaging: [email protected]))


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