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SÃO PAULO (Reuters) – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira pedido da Advocacia-Geral União (AGU) para suspender a tramitação de todas as ações propostas na Justiça Federal que questionam a Medida Provisória nº 832/18, que instituiu política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, até que a própria corte se manifeste sobre o assunto.

Na prática, isso significa que perdem a validade as liminares obtidas por empresas para não se sujeitarem ao tabelamento do frete.

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"Determino a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820…", decidiu Fux, em despacho obtido pela Reuters.

O ministro do Supremo afirmou que era preciso dar uma solução jurídica "uniforme e estável" em relação à MP 832 e à resolução da ANTT.

"Revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar comandos conflitantes sobre a controvérsia posta na presente Ação Direta", argumentou.

A discussão sobre a MP chegou ao STF inicialmente após ação, movida na semana passada, pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR), que alega ter havido na edição da norma afronta a princípios constitucionais como o da livre iniciativa.

(Por Ricardo Brito)
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