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SÃO PAULO, 14 Jun (Reuters) – O ministro Luiz Fux, do
Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira
pedido da Advocacia-Geral União (AGU) para suspender a
tramitação de todas as ações propostas na Justiça Federal que
questionam a Medida Provisória nº 832/18, que instituiu política
de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, até que a
própria corte se manifeste sobre o assunto.
Na prática, isso significa que perdem a validade as
liminares obtidas por empresas para não se sujeitarem ao
tabelamento do frete.
"Determino a suspensão dos processos judiciais, individuais
ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido
ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão
de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº
5820…", decidiu Fux, em despacho obtido pela Reuters.
O ministro do Supremo afirmou que era preciso dar uma
solução jurídica "uniforme e estável" em relação à MP 832 e à
resolução da ANTT.
"Revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais
em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar
comandos conflitantes sobre a controvérsia posta na presente
Ação Direta", argumentou.
A discussão sobre a MP chegou ao STF inicialmente após ação,
movida na semana passada, pela Associação do Transporte
Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR), que alega ter havido na
edição da norma afronta a princípios constitucionais como o da
livre iniciativa.

(Por Ricardo Brito; edição de Roberto Samora)
(([email protected] 5511 5644 7751 Reuters
Messaging: [email protected]))

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