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Por José Roberto Gomes
SÃO PAULO, 7 Dez (Reuters) – A aprovação de um projeto de
lei (PL) na Câmara sobre renegociação de dívida agrícolas não
mudou a posição do setor agropecuário sobre um passivo
bilionário gerado com a declaração da constitucionalidade de
cobrança para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural
(Funrural), em março, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os produtores seguem querendo a anistia dos débitos e
argumentam que estavam amparados por decisões judiciais para não
pagar o Funrural antes da decisão deste ano do STF. Dizem ainda
que dívida é "impagável".
Uma alternativa, argumenta o setor agrícola, seria a própria
suprema corte, ao modular a decisão, considerar que a dívida
anterior a março não precisaria ser paga.
A Câmara aprovou na noite de quarta-feira o texto-base do
PL que facilita a renegociação de dívidas de produtores com o
Funrural, além de outros passivos do setor agrícola incluídos no
projeto –os destaques ainda serão analisados na próxima semana.

Apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS),
o PL substitui a MP 793, a chamada MP do Funrural, editada pelo
governo em agosto e que caducou no fim de novembro.
"Entendemos que o PL é necessário. Foi o máximo que se
conseguiu. Saímos de uma MP nas condições que o governo poderia
fazer e, em cima dela, foram feitas emendas para se chegar a
esse PL. Do ruim, o melhor", disse o presidente da Associação
Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Marcos da
Rosa.
Ele, contudo, salientou que o setor agrícola não tem como
pagar a dívida retroativa do Funrural, estimada no mercado em
cerca de 10 bilhões de reais –a discussão sobre a anistia está
parada no STF.
"O que queremos é a remissão do passado. Não conseguimos
pagar", afirmou ele.
Na mesma linha, o presidente da Associação Brasileira das
Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Antônio Jorge
Camardelli, afirmou que "a dívida permanece impagável para a
maioria dos produtores rurais e das indústrias, o que empurraria
uma parcela do setor para a informalidade".
"Por isso, sempre enaltecendo o trabalho parlamentar, não
poderá abrir mão da busca pela revisão ou pela modulação dos
efeitos do acórdão do STF", destacou Camardelli em nota
publicada no site da entidade.

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INDEFINIÇÕES
Em linhas gerais, o PL em trâmite no Congresso estipula que
quem aderir à renegociação pagará no mínimo 2,5 por cento do
valor da dívida consolidada em até duas parcelas iguais.
Já o restante do passivo poderá ser pago em até 176
prestações mensais, tendo por base parte da média mensal da
receita bruta. Essas parcelas não terão incidência de multas,
juros ou encargos.
Conforme o PL, a adesão à renegociação, que contempla
débitos vencidos até 30 de agosto deste ano, poderá ser feita
até 28 de fevereiro de 2018.
Assim como constou na MP 793, a alíquota cheia do Funrural,
para recolhimentos futuros, passará de 2,3 para 1,5 por cento.

"É (um PL) bastante interessante, a variação (da cobrança) é
de acordo com a produção. Não há desencaixe de caixa. É
proporcional à produção, paga-se conforme a fatura", comentou a
advogada Valdirene Franhani, sócia do escritório Braga & Moreno,
Consultores Jurídicos e Advogados.
Conforme ela, no entanto, a indefinição sobre a cobrança
retroativa de débitos prejudica a discussão no Congresso.
"Acho que o governo poderia alterar a alíquota de cobrança
do Funrural, mas sobre a renegociação é necessário aguardar a
modulação (no STF)", comentou.

POLÍTICA
O texto aprovado pela Câmara na quarta-feira incluiu algumas
alterações, como a renegociação de dívidas da agricultura
familiar com o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, dívidas
com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Embrapa
(referentes ao licenciamento de sementes).
Tais mudanças foram incluídas no texto após negociação com
partidos de oposição.
"Aproveitou-se o momento de fertilidade política para se
resolver todas as pendências de dívida do setor, em um discurso
de troca de favores", disse Valdirene.

(Edição de Roberto Samora)
(([email protected]; 55 11 5644 7762; Reuters
Messaging: [email protected]))


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