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As concessionárias de distribuição de energia elétrica poderão emitir debêntures para aplicação dos recursos em projetos enquadrados como prioritários, conforme previsto na Lei nº 12.431/2011.

Nesta quinta-feira, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, assinou a Portaria MME nº 237, que regulamenta a aprovação de projetos de investimento de Distribuidoras para emissão de debêntures incentivadas, o que era permitido até então apenas para projetos de geração e transmissão, conforme regulamento objeto da Portaria 182/2016, publicada no mês passado.

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Com a qualificação desses projetos, as Distribuidoras poderão captar recursos no mercado para viabilizar seus projetos.

Os ganhos financeiros auferidos pelos investidores em debêntures incentivadas são isentos de imposto de renda, o que resulta em menor custo de capital para as empresas se comparado com outras formas de financiamento.

A portaria, que será publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo ministro durante audiência com o presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADEE), Nelson Leite, e representantes de 25 distribuidoras.

“Este é um pleito antigo formalizado ao Ministério de Minas e Energia e estamos felizes por atender, afirmou o ministro Fernando Coelho Filho sobre a medida.

Foram incluídos na regulamentação os projetos de classe de tensão igual ou superior a 69 kV (Kilovolts) que, adicionalmente, sejam classificados como obras do Sistema de Distribuição de Alta Tensão (SDAT) ou Subestação de Distribuição (SED).

“O que nos cabe à frente do MME e aos agentes setoriais é encontrar soluções para os desafios. Esta portaria é um ponto de partida para que tantos outros encaminhamentos possam ser dados e, num futuro breve, possamos nos deparar com uma outra realidade, seja sob o ponto de vista da liquidez ou da saúde financeira do setor elétrico brasileiro”, afirmou o ministro.


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