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SÃO PAULO, 23 Nov (Reuters) – O governo federal alterou uma
resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
(PPI) referente à privatização de distribuidoras de eletricidade
da Eletrobras , informou a companhia em comunicado
nesta quinta-feira, em decisão que autoriza a companhia a
receber recursos de fundos setoriais para cobrir parte das
dívidas das empresas.
Segundo nova resolução publicada no Diário Oficial da União
desta quinta-feira, a Eletrobras poderá assumir "direitos e
obrigações" das distribuidoras junto aos fundos setoriais Conta
de Consumo de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), incluindo um repasse de recursos que havia
sido prometido à estatal em uma lei de junho de 2016.
Na época, o governo havia autorizado os fundos setoriais a
"prover recursos para o pagamento de despesas com aquisição de
combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas
concessionárias…comprovadas, porém não reembolsadas por força
das exigências de eficiência econômica e energética".
Os fundos são abastecidos com encargos cobrados nas contas
de luz e direcionam recursos para subsidiar alguns custos do
setor elétrico, como o da geração termelétrica no Norte do país,
no caso da CCC, e descontos tarifários para clientes de baixa
renda e programas de universalização, no caso da CDE.
A nova resolução do PPI, que entra em vigor a partir desta
quinta-feira, prevê ainda que a Eletrobras deverá convocar uma
Assembleia Geral para deliberar sobre a venda do controle
acionário das distribuidoras "até 1° de fevereiro de 2018".
A nova resolução do PPI foi assinada pelo ministro da
Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, e pelo ministro
de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.

(Por Luciano Costa; Edição de Raquel Stenzel)
(([email protected]; 5511 5644 7519;
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