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O prazo para os MEIs (microempreendedores individuais) ficarem em dia com a Receita Federal vai até outubro. Desde o começo do mês de julho, teve início o programa de renegociação de débitos referentes ao DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS). Com a medida, os mais de 4,2 milhões de microempreendedores individuais inadimplentes têm a oportunidade de parcelar suas dívidas em até 120 meses.

Segundo a Receita Federal, cerca de 60% dos mais de 7 milhões de MEIs cadastrados no Simples Nacional serão beneficiados, número que representa a média da inadimplência da categoria – que possuem atualmente um saldo devedor de R$ 1,7 bilhão. A empresa que está em dia com seus impostos possui maior facilidade em conseguir créditos e fica apta a participar de licitações públicas.

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“Esta oportunidade é única para os microempresários individuais regularizarem sua situação. Desde a criação do MEI, em 2009, é a primeira vez que o governo abre um programa de parcelamento dos impostos”, explica Valdir Amorim, consultor tributário IOB, da Sage Brasil.

A quantidade máxima de parcelas dependerá da data do vencimento dos boletos atrasados. “Os valores acumulados até maio de 2016 podem ser divididos em até 120 prestações de, no mínimo, R$ 50 cada. Os boletos vencidos após a data podem ser parcelados em até 60 meses”, aponta o consultor.

A solicitação da renegociação deve ser feita pelo portal da Receita Federal.

Serviço:
O que: Negociação de dívidas de impostos dos MEIs
Quando: Prazo para adesão é até às 20h do dia 02 de outubro
Onde: Portal da Receita Federal


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