Clicky

Tesouro Direto Taxa Zero 970×250

BRASÍLIA, 13 Nov (Reuters) – O Ministério Público Federal em
Sergipe entrou com uma ação na Justiça Federal contra a União e
a Forjas Taurus a fim de quebrar o monopólio da
empresa e acabar com barreiras legais que impedem a importação
de armamentos e munições utilizados pelos órgãos de segurança
pública, autoridades públicas com direito a porte legal de armas
e cidadãos em geral no Brasil.
A ação também exige a realização de um recall, com o
recolhimento de armamentos produzidos pela empresa e a
realização de reparo e substituição desses equipamentos. Cobra
também uma indenização no valor de pelo menos 40 milhões de
reais, assim como pagamento de danos morais por uma série de
violações à ordem econômica, aos diretos do consumidor, à
segurança pública e ao patrimônio público.
O processo é resultado de uma investigação cível aberta em
2010 para apurar a deficiência do Exército brasileiro na
regulamentação e fiscalização da qualidade dos armamentos e
munições produzidos pela indústria nacional, assim como a
criação de uma inconstitucional reserva de mercado para a
indústria nacional de armamentos.
A apuração constatou a baixa qualidade do armamento e
munições que, segundo relatos, chegou a causar, por exemplo,
casos de disparo acidental que tem causado danos físicos, com
mortes de forças de segurança pública e civis.
"Com efeito, o MPF recebeu diversos documentos e relatos, a
maioria deles embasada em laudos técnicos produzidos por
profissionais especializados, confirmando diversos acidentes
ocasionados por defeitos de fabricação e pela baixa qualidade
dos armamentos Taurus no Brasil e no exterior", diz a ação, de
174 páginas.
Procurada, a Taurus não pode se manifestar de imediato. As
ações preferenciais da companhia despencavam 12,4 por cento, com
baixo volume de negócios. As ações não integram o Ibovespa
, que mostrava estabilidade no horário.
Há também uma quantidade significativa de armas inutilizadas
em razão de defeitos. O MPF em Sergipe afirma que ouviu todas as
Secretarias de Estado da Justiça/Defesa do Brasil. Dos 26
Estados mais o Distrito Federal, 19, ou seja, 70,3 por cento,
responderam que têm problemas com as armas da Taurus. O MP
também obteve informações técnicas de diversos órgãos policiais
e se utilizou dos debates da audiência pública realizada na
Câmara dos Deputados em agosto de 2016 sobre os defeitos
apresentados nas armas fornecidas aos órgãos de Segurança
Pública da União, Estados e DF.
O MP disse que a regulamentação do Exército brasileiro
proíbe a importação de armamentos quando há similar no mercado
nacional. Essa falta de livre de concorrência, disse, não leva
as empresas nacionais a se sentirem pressionadas a buscarem
melhorias em seus produtos, criando uma "reserva de mercado".
"Assim, o Exército não pode privilegiar um fabricante, ainda
que nacional, em prejuízo da liberdade de mercado, sendo lícito
apenas que discipline os calibres e tipos de armas autorizados,
restritos, permitidos ou proibidos, mas não influir na liberdade
de uma empresa comercializá-las no país, sob a fragilíssima
desculpa de existência de similar nacional", diz a procuradora
da República Lívia Tinôco, responsável pela ação.
Essa falta de concorrência pode gerar efeitos "abusivos" nas
aquisições feitas pelos órgãos do sistema de segurança pública,
afirma o MPF.
O Ministério Público havia pedido a concessão de liminar
para proibir a comercialização no país de 10 modelos de armas da
Taurus que têm apresentado defeitos recorrentes, e que realize
um recall dos equipamentos. Também pediu o fim da aplicação da
restrição imposta pelo Exército na importação de armas.
Segundo o MPF, a Justiça Federal acatou parcialmente o
pedido do MP e determinou que a Taurus apresente, em 90 dias, um
plano detalhado de recall das armas. Os demais pedidos foram
negados, mas houve recurso ao Tribunal Regional Federal da
Quinta Região, que está pendente de julgamento.
No julgamento do mérito, o Ministério Público quer a
modificação do regulamento do Exército ou edição de outro
normativo para impedir o monopólio da Taurus na venda de
armamentos ou munições do Brasil.

(Edição Alberto Alerigi Jr.)
(([email protected]; 5511-5644-7753; Reuters
Messaging: [email protected]))

MetaTrader 300×250

Assuntos desta notícia

Join the Conversation