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A Embraer acaba de informar ,através de Fato Relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a conclusão doa acordos definitivos com o Departamento de Justiça (DOJ), Comissão de Valores Mobiliários e Bolsa dos Estados Unidos (Securities and Exchange Commission – SEC) para a resolução de alegações de descumprimento criminal e cível das leis anticorrupção norte-americana (FCPA).

Adicionalmente, a empresa brasileira de aviação concluiu um termo de compromisso e de ajustamento de conduta (TCAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Comissão de Valores Mobiliário (CVM) para a resolução de alegações de descumprimento de determinadas leis.

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Sob os Acordos Definitivos com o DOJ e a SEC , a Embraer assumiu obrigações, como pagar US$ 98,2 milhões à SEC (dos quais serão abatidos até US$ 20 milhões, se o valor for efetivamente pago à CVM e ao MPF sob o TCAC, conforme descrito abaixo), a título de devolução do lucro indevido, e US$ 107,3 milhões a serem pagos ao Departamento de Justiça, a título de penalidade por uma violação das disposições do FCPA sobre pagamentos indevidos a funcionários públicos e uma violação das disposições do FCPA sobre a obrigação de manter registros contábeis precisos.

Nos termos de um acordo com a Justiça dos Estados Unidos de diferimento condicional da persecução criminal contra a Embraer, concordar que a responsabilização da companhia com relação aos fatos reconhecidos pela companhia será deferido por um prazo de três anos, e será dispensada após tal prazo caso a brasileira não viole os termos do DPA.

Além disso, contratar uma monitoria externa e independente, pelo período de até três anos, para avaliar o cumprimento pela companhia dos Acordos Definitivos, em especial das obrigações de manter controles e procedimentos para prevenir a comissão de violações das leis anticorrupção dos E.U.A.

Em paralelo ao Acordo Definitivo com as autoridades norte-americanas, a Embraer concluiu um TCAC com o MPF e a CVM para encerrar de forma não-contenciosa qualquer pretensão que pudesse ser deduzida em ação civil pública ou processo administrativo sancionador. O TCAC também já foi aprovado pelas instâncias competentes e está em pleno vigor.

Sob o TCAC com o MPF e a CVM, a companhia reconheceu a prática entre 2007 e 2011 de determinadas condutas descritas no TCAC que resultaram no descumprimento de certas leis brasileiras e assumiu as seguintes obrigações principais: pagar o valor total de R$ 64 milhões, sendo R$ 58 milhões destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a título de desfazimento do enriquecimento sem causa lícita da companhia, e R$ 6 milhões à CVM, a título de reparação por danos difusos e coletivos e para desestímulo de práticas semelhantes. Estes valores serão abatidos dos valores devidos à SEC e colaborar com o MPF e com a CVM em processos judiciais e administrativos relativos aos atos reconhecidos pela Embraer como tendo sido cometidos por seus representantes.

Decisões

No TCAC, o MPF e a CVM reconheceram que a companhia efetuou “voluntariamente ampla investigação interna, a qual contribuiu para elucidar os fatos em apuração nas instâncias criminal e administrativa, e haver procurado espontaneamente as autoridades, que reconhecem sua boa-fé na iniciativa”, e assumiram obrigações.

O MPF se obrigou a não propor ação civil pública ou ação de improbidade administrativa contra a companhia com base nos fatos já reconhecidos e a encerrar ou desistir de determinados procedimentos em curso.

A CVM se obrigou a arquivar inquérito administrativo contra a companhia com base nos fatos já reconhecidos.

O MPF e a CVM se obrigaram a empreender gestões junto a quaisquer órgãos públicos da Administração Federal para dar conhecimento do TCAC e para empreender gestões para que o TCAC seja levado em consideração a propósito de quaisquer outros procedimentos ou decisões com base nos fatos já reconhecidos pela Embraer.

O TCAC e os Acordos Definitivos representam o encerramento da investigação interna conduzida por advogados externos que havia sido iniciada em setembro de 2010 em resposta a uma intimação da SEC e questionamentos correlatos do DOJ, relativos à possibilidade de não conformidade com as leis anticorrupção dos Estados Unidos e certas leis brasileiras em determinadas vendas de aeronaves fora do Brasil.


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