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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou nesta terça-feira os acusados no Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para apurar eventuais falhas nas informações existentes no prospecto da oferta de distribuição pública de ações da Petrobras divulgado em 24 de outubro de 2010 e nos seus formulários de referência de 2010 a 6 de maio de 2015.

A SEP propôs a responsabilização dos acusados nos seguintes termos:

– da Petrobras, na qualidade de ofertante (por descumprimento do art. 38, combinado com o art. 56, caput, da Instrução CVM 400).

– de Almir Guilherme Barbassa, na qualidade de diretor de relações com investidores (DRI)da Petrobras entre a Oferta e 6/2/2015 (por descumprimento do art. 38, combinado com os arts. 56-B e 56-C da Instrução CVM 400, e do art. 14, combinado com o item 18.1.b do anexo 24 e do art. 45, todos da Instrução CVM 480.

– de José Sergio Gabrielli de Azevedo, na qualidade de diretor presidente da Petrobras entre a Oferta e 13/2/2012 (por descumprimento do art. 14, combinado com o item 18.1.b do anexo 24 e do art. 46, todos da Instrução CVM 480).

– de Maria das Graças Silva Foster, na qualidade de diretora presidente da Petrobras, entre 13/2/2012 e 6/2/2015 (por descumprimento do art. 14, combinado com o item 18.1.b do anexo 24 e do art. 46, todos da Instrução CVM 480).

– do Banco Bradesco BBI na qualidade de líder do consórcio de distribuição da Oferta (por descumprimento do art. 37, inciso VII, combinado com os arts. 38 e 56, § 1º, todos da Instrução CVM 400)

– de Bruno D’Ávila Melo Boetger, na qualidade de diretor responsável do Bradesco BBI (por descumprimento do art. 37, inciso VII, combinado com os arts. 38 e 56-A da Instrução CVM 400).

Acusação

Segundo a SEP, haveria duas graves falhas informacionais no texto do Prospecto e parcialmente reproduzidas em versões anteriores do formulário de referência divulgados pela Companhia:

– a menção à aquisição a direito de voto pelas ações preferenciais depois de 3 exercícios consecutivos, embora o estatuto da Companhia nada dispusesse a esse respeito;

– a omissão quanto aos potenciais efeitos da Lei do Petróleo em relação ao direito de voto das ações preferenciais.

Com relação à suposta falha constante do Prospecto, a área técnica da CVM concluiu que a Petrobras e seu DRI faltaram com a devida diligência, que exigia a divulgação de informações verdadeiras, completas e consistentes com relação às ações preferenciais de emissão da Companhia. Pela mesma razão, também teriam deixado de agir com a devida diligência o Bradesco BBI, instituição líder do consórcio de distribuição da Oferta (e seu diretor responsável).

O mesmo ocorreu quanto à suposta falha nos Formulários de Referência da Petrobras, tendo a SEP concluído que os diretores presidente e o DRI da Petrobras deveriam ser responsabilizados por não terem sido diligentes na divulgação de informações verdadeiras, completas e consistentes.


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