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Foi aprovada na reunião da ANEEL nesta terça-feira a abertura de audiência pública sobre regulamento que estabelecerá critérios à distribuição de dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio, aplicáveis às distribuidoras de energia. As adequações visam à melhoria da qualidade do serviço e ao cumprimento de determinações do Tribunal de Contas da União, constantes do Acórdão Nº 2.253/2015-TCU-Plenário.

Os aditivos para a renovação das concessões, assinados por 33 distribuidoras em 2015, trazem cláusulas que apontam restrição da distribuição dos dividendos aos acionistas relacionadas à qualidade do serviço. A orientação do TCU é de que a ANEEL especifique nos contratos e regulamente no prazo de um ano os critérios que limitam a distribuição de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio, tanto em razão da má qualidade do serviço quanto pela violação dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira.

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A proposta em audiência pública aponta a transgressão aos indicadores DEC e FEC tradicionais como critério para limitação à distribuição de dividendos e ao pagamento de juros sobre o capital próprio, em caso de violação por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos dos limites anuais globais desses indicadores.

O regulamento prevê ainda a devolução ao caixa da empresa dos valores distribuídos indevidamente aos acionistas, nos casos em que a distribuidora descumpra o disposto na regulação e no contrato de concessão, sem prejuízo de sanções adicionais aplicáveis pela fiscalização da ANEEL. A devolução deve ser efetivada no prazo de 180 dias, com correção pela taxa SELIC.

Os interessados podem enviar contribuições ao regulamento de 16/06/2016 a 18/07/2106 para o e-mail [email protected], para o endereço: ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.


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