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(Corrige matéria publicada em 21/11 para mostrar que previsão
de criação de depósito voluntário foi retirada do texto aprovado
na CAE)
BRASÍLIA, 21 Nov (Reuters) – A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de
lei que altera a sistemática de transferência de resultados
cambiais do Banco Central para o Tesouro Nacional.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a proposta
foi aprovada em caráter terminativo. Por isso, deve seguir
direto para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que haja
recurso para que a decisão final no Senado seja em plenário.
A mudança prevê que o resultado positivo das operações com
reservas cambiais e com derivativos cambiais realizadas no
mercado interno pelo BC não poderá ser transferido à conta única
do Tesouro.
Em sua justificativa, Ferraço afirmou que o desenho hoje
vigente tem viabilizado financiamento implícito do BC ao
Tesouro, em desacordo com a Constituição.
Quando o real perde valor frente ao dólar, o valor das
reservas internacionais aumenta e o BC, que administra esses
recursos, tem lucro contábil. Apesar de nenhuma geração de caixa
de fato ocorrer nessas situações, o BC deve por lei transferir
esses valores ao Tesouro. Quando o contrário acontece, o Tesouro
Nacional deve cobrir o prejuízo do BC, emitindo títulos.
"A consequência de tal financiamento tem sido o estímulo à
expansão do gasto primário, o aumento da dívida pública por meio
das operações compromissadas do Banco Central e a redução na
transparência das contas públicas, em especial no que se refere
ao perfil de prazo, composição e custo da dívida mobiliária
federal", disse Ferraço.
Em outra frente, o projeto propõe que a parcela do resultado
positivo do BC referente ao resultado financeiro de suas
operações com reservas internacionais e derivativos cambiais
seja destinada à constituição de uma reserva de resultado.
Originalmente, o texto também autorizava a criação dos
depósitos voluntários remunerados de instituições financeiras no
BC como alternativa ao uso exclusivo de operações
compromissadas, usadas pela autoridade monetária para retirar ou
injetar liquidez nos mercados. Mas o item foi retirado antes da
votação na comissão.

(Por Marcela Ayres; Edição de Patrícia Duarte)
(([email protected]; 5561-3426-7021; Reuters
Messaging: [email protected]))

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