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Por Marta Nogueira
RIO DE JANEIRO, 13 Nov (Reuters) – Pequenas empresas de
importação de combustíveis estão questionando na Justiça a
legalidade de elevações recentes de tributos para importar
produtos, o que despertou indignação das maiores companhias do
setor, que acusam as menores de tentar driblar a arrecadação e
desequilibrar o mercado.
O movimento ocorre após a Petrobras lançar, em
outubro do ano passado, uma nova política de preços de
combustíveis que segue a lógica do mercado, permitindo um
aumento da concorrência no setor do país, historicamente
dominado pela petroleira estatal.
As importações de gasolina e diesel, neste ano, estão em
máximas históricas, apesar de a economia ainda estar em
recuperação, impulsionadas por compras externas de empresas
concorrentes da Petrobras, além de importações feitas pela
própria estatal.
Em anos passados, o cenário seria impossível, uma vez que a
estatal, que detém quase 100 por cento da capacidade de refino
do Brasil, vendia os combustíveis com preços abaixo do mercado
global, para ajudar o governo a controlar a inflação.
Se os preços não estão mais sob controlo do governo, o foco
da queixa agora está na alta carga tributária.
Somente PIS e Cofins, incidentes na importação e
comercialização de combustíveis, representam aproximadamente 16
por cento do preço final da gasolina e 14 por cento do diesel no
Brasil, segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom).
Tais tributos, aliás, foram elevados por decreto em julho,
contribuindo com recordes históricos nominais dos preços da
gasolina neste ano.
Levantamento do Sindicom –que representa grandes empresas
responsáveis por 70 por cento do volume de distribuição de
combustíveis e lubrificantes no Brasil– aponta que companhias
não filiadas ao sindicato estão recorrendo à Justiça para
reduzir os tributos, o que a associação considera uma prática
lesiva ao mercado.
Segundo o Sindicom, em um dos casos, uma empresa chamada Sul
Plata, no Paraná, teria deixado de pagar à União 650 milhões de
reais a título de PIS/Cofins na importação de gasolina e diesel,
desde 2015, amparada em uma decisão judicial.
"Essas empresas se utilizam da burocracia fiscal e da
burocracia do judiciário para gerar um benefício", afirmou à
Reuters o advogado do Sindicom, Luciano Godoy.
O Sindicom não tem dados sobre o volume de combustível
importado com o amparo de decisões judiciais.
No argumento da Sul Plata visto pela Reuters no processo
judicial, um decreto de 2015 alterou, de forma inconstitucional,
um outro decreto de 2004, que havia reduzido as alíquotas de
contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a
importação e comercialização de combustíveis, provocando uma
"majoração" dos valores a serem pagos.
Além disso, a empresa argumenta que a elevação dos tributos
não cumpriu regras constitucionais que preveem prazos entre a
publicação das novas regras e o início de suas cobranças.
Dessa forma, a Justiça determinou que a empresa continuasse
pagando PIS/Cofins na importação, porém protegida da majoração
considerada ilegal pela empresa.
Na sexta-feira, no entanto, a sentença que atendia ao pleito
da empresa foi suspensa, após argumentos apresentados à Justiça
pela Receita Federal. Ainda cabem recursos.
Procurada, a Sul Plata preferiu não se manifestar sobre o
tema, e a Reuters não teve acesso a documentos que comprovassem
que os valores não foram de fato recolhidos.

BATALHAS NA CONCORRÊNCIA
Com os mesmos argumentos, uma outra companhia chamada Êxito,
em Pernambuco, também obteve sucesso.
O advogado da Êxito Arnaldo Rodrigues Neto explicou à
Reuters que, apesar da decisão favorável, a companhia não está
se valendo neste momento da sentença e continua pagando a
tributação na importação como exigido regularmente pela Receita
Federal.
"A empresa declara que aguardará a decisão final dos
Tribunais Superiores para fazer valer sua decisão, e que buscou
o judiciário para não ter seu direito prescrito", disse
Rodrigues Neto.
O advogado afirmou que representa outras distribuidoras de
combustíveis menores que também estão recorrendo à Justiça e
obtendo decisões favoráveis com a mesma argumentação, mas que
não pode nomeá-las por questões de sigilo profissional.
"Não pode o contribuinte se curvar às arbitrariedades
cometidas pelo Poder Executivo contra a Constituição Federal, e
aceitar ter seu direito violado, enquanto contribuinte, pagando
tributo indevidamente majorado", afirmou Rodrigues Neto, por
email.
Ele adicionou que, além do decreto de 2015, o governo
publicou mais um decreto em 2017 aumentando novamente os volumes
de tributos a serem pagos. Segundo ele, o decreto de 2017
cometeu "as mesmas ilegalidades e inconstitucionalidades de
2015".
Procurada, a Receita Federal afirmou por e-mail à Reuters
que tem conhecimento dos fatos, "está monitorando de perto o
assunto" e recorrendo de todas as ações.
A receita, no entanto, não quis informar quantos casos deste
tipo estão em andamento e nem comentar a alegação das empresas.
"Além da perda na arrecadação, a situação afeta a
concorrência", afirmou a Receita, em nota à Reuters.
O advogado do Sindicom Luciano Godoy disse que o sindicato
não concorda com o argumento das pequenas empresas e defende que
as elevações dos volumes de tributos a serem pagos a título de
PIS/Cofins, realizadas em 2015 e em 2017, são legais.
Dessa forma, a estratégia do sindicato tem sido mapear casos
na Justiça e buscar entrar nos processos como parte para
defender que reduções tributárias, para apenas algumas empresas,
geram distorção e desequilíbrio no mercado.
Para Godoy, os casos de questionamento de decretos recentes
são comparáveis a manobras utilizadas por empresas que buscam
obter vantagens indevidas em relação a concorrência.

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IMPORTAÇÕES PELA ZONA FRANCA
Em um caso diferente, Godoy afirmou que uma empresa chamada
Amazônia Energia conseguiu uma liminar para importar diesel e
gasolina com isenção total, alegando que os produtos seriam para
suprir encomendas na Zona Franca de Manaus. No total, a empresa
já teria deixado de pagar 90 milhões de reais à União.
No entanto, o sindicato afirmou que dois navios já
desembarcaram amparados pela decisão legal, com quantidades
muito além do que acredita ser possível demandar a Zona Franca:
o primeiro, com 31 milhões de litros de diesel e o segundo com
14 milhões de litros de gasolina e 28 milhões de diesel.
"Isso representa 35 por cento de todo o consumo mensal de
gasolina e 62 por cento do de diesel do Estado do Amazonas",
afirmou levantamento do Sindicom ao qual a Reuters teve acesso.
"Em cada navio que desembarcou, a União deixou de arrecadar
cerca de 20 milhões de reais. Até o fim de outubro outros quase
100 milhões de litros de diesel tinham desembarque agendado, o
que representa mais cerca de 50 milhões de reais não quitados."
A Reuters não conseguiu contato com a Amazônia Energia.

(Por Marta Nogueira; edição de Roberto Samora)
(([email protected]; +55 21 2223 7104; Reuters
Messaging: [email protected]))


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