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30 Nov (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou na noite
de quarta-feira texto-base da medida provisória que cria um
regime tributário especial adicional para as atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, como
forma de atrair investimentos e também de estender benefícios a
fornecedores regionais.
A MP 795, que criou o novo regime, havia sido publicada em
agosto, junto com um decreto que estendeu até 2040 um regime
aduaneiro diferenciado para o setor de petróleo e gás natural,
chamado Repetro, em uma medida amplamente aguardada por
petroleiras que atuam no país.
O Repetro e as mudanças tributárias, que são complementares
ao regime aduaneiro, deverão permitir investimentos de 132
bilhões de dólares nos próximos cinco anos, em áreas de
exploração e produção de petróleo já licitadas em leilões
passados, segundo a associação da indústria petrolífera do
Brasil, o IBP.
As mudanças tributárias também colaboraram para atrair neste
ano empresas para os leilões de áreas exploratórias, que
renderam vários bilhões de dólares em pagamentos de bônus ao
governo.
Os destaques à MP, que poderão alterar pontos do texto
aprovado, serão votados na próxima semana no plenário da Câmara
dos Deputados.
Anteriormente previsto para acabar em 2019, o Repetro
permite uma suspensão do pagamento de tributos federais na
importação e exportação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.
Dentre as novidades, a MP promoveu alterações no Repetro,
para estender aos produtores nacionais de equipamentos
tratamento similar ao concedido às importações. Também trouxe um
tratamento diferenciado que permitirá a aplicação do Repetro a
bens importados de forma definitiva ao país.
"É um tema fundamental para a retomada da indústria… Sem o
Repetro, não tem indústria de óleo e gás no Brasil", disse o
presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que
representa as petroleiras no Brasil, Jorge Camargo.
Segundo ele, o Repetro foi a forma encontrada no passado
para que o Brasil tivesse o mesmo tratamento fiscal que outros
países dão à indústria do petróleo, desonerando investimentos.
Ele destacou que "o conceito do Repetro não é isenção, não é
renúncia, mas uma transferência de tributação da fase de
investimentos para a fase de produção, de lucratividade, como os
países todos fazem e como prega a boa prática tributária".

(Por Marta Nogueira, no Rio de Janeiro; Edição de Eduardo
Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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