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BRASÍLIA, 30 Nov (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou
na noite de quarta-feira o texto base de um projeto que amplia
um regime tributário especial para as atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e gás, uma medida que
ajudou a tornar o Brasil mais atraente para as principais
petroleiras mundiais.
A medida provisória (MP) 795, que criou um regime mais
amplo, havia sido publicada em agosto, junto com um decreto que
estendeu até 2040 um regime aduaneiro diferenciado para o setor
de petróleo e gás natural, chamado Repetro, em uma medida
amplamente aguardada por petroleiras que atuam no país.
A aprovação do texto base ocorreu por 208 votos a 184 e a
Câmara ainda deve votar, na próxima semana, várias emendas à MP.
No entanto, a medida deverá avançar para a avaliação do Senado
antes da data limite para a aprovação, de 15 de dezembro.
O Repetro e as mudanças tributárias, que são complementares
ao regime aduaneiro, deverão permitir investimentos de 132
bilhões de dólares nos próximos cinco anos, em áreas de
exploração e produção de petróleo já licitadas em leilões
passados, segundo a associação da indústria petrolífera do
Brasil, o IBP.
Anteriormente previsto para acabar em 2019, o Repetro
permite uma suspensão do pagamento de tributos federais na
importação e exportação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.
Segundo o setor, o governo arrecadaria por outros meios, como
royalties.
De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de
Petróleo (IBP), que representa as petroleiras no Brasil, Jorge
Camargo, a extensão do Repetro "não é isenção de (tributos), não
é renúncia, mas uma transferência de tributação da fase de
investimentos para a fase de produção, de lucratividade, como os
países todos fazem e como prega a boa prática tributária".
Para Camargo, o Repetro foi a forma encontrada no passado
para que o Brasil tivesse o mesmo tratamento fiscal que outros
países dão à indústria do petróleo, desonerando investimentos.
As mudanças tributárias também colaboraram para atrair neste
ano empresas para os leilões de áreas exploratórias, que
renderam vários bilhões de dólares em pagamentos de bônus ao
governo.
Dentre as novidades, a MP promoveu alterações no Repetro,
para estender aos produtores nacionais de equipamentos
tratamento similar ao concedido às importações. Também trouxe um
tratamento diferenciado que permitirá a aplicação do Repetro a
bens importados de forma definitiva ao país.
Os legisladores de esquerda, um após o outro, criticaram a
medida provisória por quatro horas para tentar bloquear a
votação, argumentando que o país entregou a riqueza petrolífera
do Brasil a empresas estrangeiras como Shell e BP
e que privou o Tesouro de dezenas de bilhões de reais em
receitas tributárias.
Eles disseram que as medidas afundariam a indústria nacional
de construção naval, que constroi plataformas de petróleo. Os
apoiadores da medida disseram que permitiria à indústria comprar
equipamentos mais baratos no exterior.
O IBP defende que o Repetro é necessário para que o Brasil
possa concorrer por investimentos com outros países.
"É um tema fundamental para a retomada da indústria… Sem o
Repetro, não tem indústria de óleo e gás no Brasil", disse
Camargo.
(Por Anthony Boadle; Reportagem adicional de Maria Carolina
Marcello e Marta Nogueira)
((Tradução Redação Rio de Janeiro, 5521 2223-7104))
REUTERS MN RS


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