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BRASÍLIA, 21 Nov (Reuters) – A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de
lei que altera a sistemática de transferência de resultados
cambiais do Banco Central para o Tesouro Nacional e que autoriza
o BC a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das
instituições financeiras.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a proposta
foi aprovada em caráter terminativo. Por isso, deve seguir
direto para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que haja
recurso para que a decisão final no Senado seja em plenário.
Uma das mudanças prevê que o resultado positivo das
operações com reservas cambiais e com derivativos cambiais
realizadas no mercado interno pelo BC não poderá ser transferido
à conta única do Tesouro.
Em sua justificativa, Ferraço afirmou que o desenho hoje
vigente tem viabilizado financiamento implícito do BC ao
Tesouro, em desacordo com a Constituição.
Quando o real perde valor frente ao dólar, o valor das
reservas internacionais aumenta e o BC, que administra esses
recursos, tem lucro contábil. Apesar de nenhuma geração de caixa
de fato ocorrer nessas situações, o BC deve por lei transferir
esses valores ao Tesouro. Quando o contrário acontece, o Tesouro
Nacional deve cobrir o prejuízo do BC, emitindo títulos.
"A consequência de tal financiamento tem sido o estímulo à
expansão do gasto primário, o aumento da dívida pública por meio
das operações compromissadas do Banco Central e a redução na
transparência das contas públicas, em especial no que se refere
ao perfil de prazo, composição e custo da dívida mobiliária
federal", disse Ferraço.
O texto também autoriza a criação dos depósitos voluntários
remunerados de instituições financeiras no BC como alternativa
ao uso exclusivo de operações compromissadas, usadas pela
autoridade monetária para retirar ou injetar liquidez nos
mercados.
O efeito prático da substituição de parte das operações
compromissadas por esses depósitos seria a queda da dívida
pública bruta como proporção do Produto Interno Bruto (PIB),
considerada o principal indicador de sustentabilidade das contas
públicas e que segue em trajetória de deterioração diante de
sucessivos déficits primários.
Em outra frente, o projeto propõe que a parcela do resultado
positivo do BC referente ao resultado financeiro de suas
operações com reservas internacionais e derivativos cambiais
seja destinada à constituição de uma reserva de resultado.

(Por Marcela Ayres; Edição de Patrícia Duarte)
(([email protected]; 5561-3426-7021; Reuters
Messaging: [email protected]))

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