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(Texto atualizado com mais informações e contexto)
SÃO PAULO, 14 Jun (Reuters) – O ministro Luiz Fux, do
Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira
pedido da Advocacia-Geral União (AGU) para suspender a
tramitação de todas as ações na Justiça Federal que questionam a
Medida Provisória que instituiu política de preços mínimos do
transporte rodoviário de cargas, até que a própria corte se
manifeste sobre o assunto.
Na prática, isso significa que perdem a validade as
liminares obtidas por empresas para não se sujeitarem ao
tabelamento do frete, o que mantém os problemas para indústrias
e produtores agrícolas, que dizem estar com dificuldades para
contratar fretes.
Assim, durou pouco a vigência de uma liminar obtida nesta
quinta-feira pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) na
Justiça Federal de São Paulo, em ação movida contra a União e a
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A liminar deixava os associados da Abag desobrigados de
observar a tabela de frete mínimo e permitia que o agronegócio
voltasse a contratar frete para transportar os produtos sem
ficar sujeito a punições estabelecidas pela MP, que elevou os
custos com transportes, inviabilizando ainda negócios de
produtos de agrícolas como soja e milho.
Para a Abag, o tabelamento fere a livre iniciativa.
Fux ainda determinou audiência, na próxima quarta-feira, com
vários envolvidos nas discussões do frete.
"Determino a suspensão dos processos judiciais, individuais
ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido
ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão
de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº
5820…", decidiu Fux, em despacho obtido pela Reuters.
O ministro do Supremo afirmou ser preciso dar uma solução
jurídica "uniforme e estável" à MP 832 e à resolução da ANTT.
"Revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais
em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar
comandos conflitantes sobre a controvérsia posta na presente
Ação Direta", argumentou.
A discussão sobre a MP chegou ao STF inicialmente após ação
movida semana passada pela Associação do Transporte Rodoviário
de Cargas do Brasil (ATR), que alega afronta princípios
constitucionais como o da livre iniciativa.
Para o encontro na próxima quarta-feira, Fux convocou a
advogada-geral da União, o ministro dos Transportes, o diretor
da ANTT, um representante da ATR Brasil e um representante da
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que
também foi ao STF para questionar a legislação.
Outras associações empresariais também estavam preparando
medidas judiciais contra a tabela, ou já entraram com ações na
Justiça, como a indústria de fertilizantes, que pediu liminar
para suspensão da medida.
Conforme a Associação Nacional para a Difusão de Adubos, o
tabelamento "interferiu radical e negativamente nas tratativas
comerciais entre transportador e empresas de fertilizantes, com
aumentos de mais de 100 por cento no preço do frete".

(Por Ricardo Brito; com reportagem adicional de Roberto Samora;
edição de Aluísio Alves)
(([email protected] 5511 5644 7751 Reuters
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