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(Texto atualizado com posicionamento da Eletrobras)
Por Luciano Costa
SÃO PAULO, 12 Mar (Reuters) – A distribuidora da Eletrobras
responsável pelo fornecimento de eletricidade no Acre
tem 163,25 milhões de reais a receber de um fundo que custeia
subsídios no setor elétrico, a Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC), disse a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à
Reuters após concluir uma fiscalização sobre recebimentos da
empresa junto ao fundo.
O resultado do processo representa uma virada frente a uma
estimativa preliminar da fiscalização do órgão regulador, que
havia entendido anteriormente que a chamada Eletroacre teria
275,25 milhões de reais para devolver ao fundo por recebimentos
indevidos entre 2009 e 2016.
A empresa faz parte de um grupo de seis distribuidoras da
Eletrobras no Norte e Nordeste que a estatal pretende privatizar
em leilão previsto para o início de maio.
Fiscalizações preliminares da Aneel haviam apontado que as
distribuidoras precisariam devolver até 4 bilhões de reais aos
fundos do setor, em um valor que incluía a cobrança junto à
Eletroacre agora cancelada.
A Eletrobras, por sua vez, tem defendido que decisões
judiciais e mudanças legislativas trazidas pela medida
provisória 814 de 2017 farão com que as cobranças bilionárias
tornem-se créditos à favor da companhia.
Segundo a Aneel, com a MP publicada em 28 de dezembro, houve
a possibilidade do reconhecimento dos contratos aditados com
prazo superior a 36 meses do vencimento.
Este dispositivo resultou no reconhecimento de 366,9 milhões
de reais, a serem integrados ao reembolso da Eletroacre, disse a
agência em nota técnica.
Com essa nova orientação, a agência reconheceu o crédito de
163 milhões para a distribuidora do Acre, ao invés de dívidas,
afirmou a Aneel, sem dar detalhes sobre a composição final do
saldo.
"Esse é o resultado final. O valor é definitivo, mas ainda
cabe recurso por parte da empresa", afirmou a Aneel em nota à
Reuters.
Procurada, a Eletrobras disse que a MP 814 trouxe condições
que "possibilitaram o equacionamento de indefinições do ponto de
vista regulatório". Em nota, a companhia disse ainda que os
resultados da nova fiscalização "ainda estão em análise".

OUTROS CASOS
A Aneel disse à Reuters que uma revisão nas fiscalizações
feitas sobre as distribuidoras da Eletrobras deverá ser
concluída até junho deste ano.
Os técnicos da agência reguladora, no entanto, sugeriram que
seja aguardado o final da fiscalização das outras distribuidoras
da Eletrobras, no Amazonas, em Rondônia e em Roraima, antes de
determinar que os fundos setoriais reembolsem a Eletroacre.
Eles também apontaram que a Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), que arrecada recursos com a cobrança de um
encargo nas tarifas para custear subsídios, incluindo os
bancados pela CCC, "não tem previsão orçamentária" para custear
a devolução de recursos à Eletroacre neste ano.
Os eventuais débitos ou créditos das distribuidoras da
Eletrobras junto aos fundos CCC e CDE, atualmente em discussão
entre a empresa e Aneel, serão assumidos pela estatal, que
decidiu pelo movimento em uma assembleia de acionistas em
fevereiro, para impedir que incertezas sobre possíveis passivos
das distribuidoras prejudicassem o processo de privatização em
curso.
As distribuidoras que serão desestatizadas atuam em Acre,
Alagoas, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí.
As elétricas serão vendidas a um preço simbólico de 50 mil
reais cada, associado a obrigações de investimentos e aportes de
recursos nas empresas. Vencerá a disputa por cada concessionária
o investidor que aceitar assumir suas operações pela menor
tarifa.

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(Edição de Roberto Samora e José Roberto Gomes)
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