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BRASÍLIA, 31 Jan (Reuters) – A deputada federal Cristiane
Brasil (PTB-RJ) enviou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal
Federal (STF) uma manifestação em que contestou a decisão da
presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, que barrou sua posse
como ministra do Trabalho no início da semana passada.
Para a parlamentar, Cármen Lúcia não poderia ter alterado
decisão anterior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
favorável à posse dela. A deputada destacou que o STF não tinha
competência para atuar no caso e que a palavra final seria do
STJ.
"Ainda que invocado o princípio da moralidade
administrativa, este o foi como vetor interpretativo, de
inegável caráter genérico, porquanto a regra jurídica que
alicerçou a decisão do juízo de piso foi, indubitavelmente, o
multicitado artigo 4º da Lei de Ação Popular, a evidenciar,
portanto, a competência da presidência do STJ, como aliás já
decidiu esta Corte em outro precedente", disse.
A deputada também questiona o fato de que as condenações na
Justiça trabalhista teriam o condão de barrar sua nomeação na
Justiça Federal. Ela classificou a ação popular movida contra
ela de "oportunista e cavilosa".
Cristiane envolveu-se na segunda-feira em nova polêmica ao
aparecer, em vídeo publicado nas redes sociais, defendendo sua
nomeação ao lado de outras pessoas sem camisa.
A divulgação da cena causou constrangimento ao governo, mas
o Palácio do Planalto decidiu insistir com a indicação dela para
não desagradar ao PTB às vésperas da votação da reforma da
Previdência na Câmara.

(Por Ricardo Brito; Edição de Maria Pia Palermo)
(([email protected]; +55 21 5644-7505;
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