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BRASÍLIA, 14 Mar (Reuters) – Advogados criminalistas do
Instituto de Garantias Penais (IGP) impetraram nesta
quarta-feira no Supremo Tribunal Federal um habeas corpus
coletivo para garantir que encarcerados no sistema penitenciário
nacional tenham direito a usufruir os benefícios do decreto de
indulto natalino do presidente Michel Temer, que está
parcialmente suspenso.
Na segunda-feira, em decisão monocrática, o ministro do STF
Roberto Barroso, relator de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade sobre o decreto, confirmou a suspensão de
pontos do indulto, determinada anteriormente pela presidente da
corte, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do tribunal.
Para os defensores, boa parte dos quais defendem
investigados na operação Lava Jato, a decisão de Barroso afronta
o princípio da separação dos poderes e esvazia o mecanismo de
freios e contrapesos inerentes ao sistema republicano. O
argumento é que o decreto é uma atribuição exclusiva do
presidente, tendo como objetivo garantir os direitos das
pessoas.
Os defensores querem tornar sem efeito a decisão do ministro
do STF e restabelecer imediatamente a vigência integral do
decreto editado por Temer.
A decisão de Barroso sobre o decreto e a determinação dele
de quebrar os sigilos bancário e fiscal do presidente irritaram
o Palácio do Planalto. Na terça-feira, o ministro da Secretaria
de Governo, Carlos Marun, disse que analisa a possibilidade de
entrar no Senado com um pedido de impeachment contra o ministro
do Supremo.

(Reportagem de Ricardo Brito
Edição de Alexandre Caverni)
(([email protected]; 55-11-56447702; Reuters
Messaging: [email protected]))

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